A Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) renovou, junto ao Ministério do Esporte, a Certidão de Registro Cadastral nos termos da Lei Pelé. O documento emitido pelo Governo Federal, reconhece o cumprimento das exigências legais estabelecidas e reforça o compromisso da CBDE com as boas práticas de governança, integridade e transparência na gestão do desporto escolar brasileiro.
A renovação confirma que a CBDE atende aos critérios de autonomia administrativa, regularidade fiscal e trabalhista, além de assegurar transparência na gestão financeira, com prestação de contas ativa e aprovada. “A certificação contempla a participação obrigatória de atletas nos colegiados de direção e a realização de processos eleitorais democráticos, consolidando o compromisso da Confederação com uma gestão responsável, participativa e alinhada às normas que regem o esporte nacional”, detalha o presidente da CBDE, Robson Aguiar.
“Essa certificação comprova a excelência dos trabalhos prestados pela CBDE ao esporte brasileiro, em especial ao esporte escolar. Nós, do Ministério do Esporte, estamos orgulhosos, e tenho certeza de que esse certificado servirá de exemplo para todas as demais confederações”, disse o ministro do Esporte, Paulo Henrique Perna Cordeiro.
Com o credenciamento a CBDE garante a manutenção das descentralizações de recursos públicos e empenha parcerias diretas com a pasta para a realização de grandes eventos esportivos educacionais como os Jogos Escolares Brasileiros (JEBs), além de estar apta para a aplicabilidade de recursos públicos previstos em lei para o fomento do esporte educacional de base com ênfase na Lei das Loterias.
O que é a Certidão de Registro Cadastral
A Certificação Geral do Esporte é o serviço realizado pelo Ministério do Esporte para verificar o cumprimento, pelas organizações esportivas, dos requisitos estabelecidos na legislação federal, especialmente aqueles relacionados à regularidade, governança, transparência e prestação de contas, para fins de recebimento de recursos públicos e demais hipóteses previstas em lei.
Atualmente, o procedimento de certificação observa os arts. 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé, e a Portaria ME nº 115, de 3 de abril de 2018, que regulamenta a verificação do cumprimento dessas exigências.
A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte (LGE) estabeleceu um novo marco legal para o esporte brasileiro, instituiu o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e passou a disciplinar, em seu art. 36, requisitos aplicáveis às organizações de administração e de prática esportiva para o recebimento de recursos públicos federais e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias.
