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Subsidiárias podem ser vendidas sem autorização do Congresso

Os ministros que votaram foram: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello

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Da Redação
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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (6) que o processo de venda ou perda de controle acionário de subsidiárias das estatais não precisa de aval do Congresso Nacional para ser realizado. Já para a ‘empresa-mãe’, ou seja, a empresa pública ou a sociedade de economia mista, a venda ou a perda de controle acionário necessita de autorização legislativa, assim como um processo de licitação.

Já para a venda das subsidiárias, os ministros concordaram que a licitação não é necessária, desde que o procedimento observe os princípios da administração pública inscritos na Constituição, respeitada sempre a exigência de competitividade.

Os ministros que votaram foram: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

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Na sessão, os ministros decidem se mantêm ou derrubam os efeitos de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado. Ele determinou que, com base na Lei das Estatais, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige aval do Congresso e licitação pública, nos casos que se cuidar de alienação do controle acionário.

Ainda não há uma maioria formada, contudo, sobre o ponto da necessidade de realização de uma concorrência pública para esse tipo de operação.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, informou que o processo que trata da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras será julgado na próxima quarta-feira, dia 12.

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma “peregrinação” nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender posição favorável à venda de subsidiárias de estatais sem autorização do Legislativo. “O ministro Paulo Guedes fez uma peregrinação nos gabinetes do STF mostrando a nossa posição”, contou Mourão a jornalistas durante o julgamento do STF que analisa a questão.

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Antes de saber que o Supremo formou maioria para permitir que subsidiárias de estatais sejam vendidas sem aval do Congresso, Mourão afirmou que esperava justamente esse resultado para evitar “insegurança jurídica”. Ele citou como exemplo a suspensão da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, no último dia 24, pelo ministro Edson Fachin.

“Eu espero que o STF vote aí pela autorização para que as empresas possam vender a sua subsidiária, que é o caso específico que está rolando que é o da TAG né? Já era algo que estava acordado, estava tudo pronto e teve que voltar atrás. Isso gera uma insegurança jurídica e não é bom para este processo de privatização e também da gente atrair investidores nacionais e estrangeiros para trazer recursos para o País”, disse.

Com informações do Estadão Conteúdo. 




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