Da Redação
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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (6) que o processo de venda ou perda de controle acionário de subsidiárias das estatais não precisa de aval do Congresso Nacional para ser realizado. Já para a ‘empresa-mãe’, ou seja, a empresa pública ou a sociedade de economia mista, a venda ou a perda de controle acionário necessita de autorização legislativa, assim como um processo de licitação.
Já para a venda das subsidiárias, os ministros concordaram que a licitação não é necessária, desde que o procedimento observe os princípios da administração pública inscritos na Constituição, respeitada sempre a exigência de competitividade.
Os ministros que votaram foram: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.
Na sessão, os ministros decidem se mantêm ou derrubam os efeitos de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado. Ele determinou que, com base na Lei das Estatais, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige aval do Congresso e licitação pública, nos casos que se cuidar de alienação do controle acionário.
Ainda não há uma maioria formada, contudo, sobre o ponto da necessidade de realização de uma concorrência pública para esse tipo de operação.
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, informou que o processo que trata da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras será julgado na próxima quarta-feira, dia 12.
O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma “peregrinação” nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender posição favorável à venda de subsidiárias de estatais sem autorização do Legislativo. “O ministro Paulo Guedes fez uma peregrinação nos gabinetes do STF mostrando a nossa posição”, contou Mourão a jornalistas durante o julgamento do STF que analisa a questão.
Antes de saber que o Supremo formou maioria para permitir que subsidiárias de estatais sejam vendidas sem aval do Congresso, Mourão afirmou que esperava justamente esse resultado para evitar “insegurança jurídica”. Ele citou como exemplo a suspensão da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, no último dia 24, pelo ministro Edson Fachin.
“Eu espero que o STF vote aí pela autorização para que as empresas possam vender a sua subsidiária, que é o caso específico que está rolando que é o da TAG né? Já era algo que estava acordado, estava tudo pronto e teve que voltar atrás. Isso gera uma insegurança jurídica e não é bom para este processo de privatização e também da gente atrair investidores nacionais e estrangeiros para trazer recursos para o País”, disse.
Com informações do Estadão Conteúdo.
