Nesta terça-feira (3), o senado aprovou um projeto que proíbe a prisão, em regime fechado e semiaberto, em casos de atraso na pensão alimentícia. O texto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, regula relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus e prevê a suspensão do direito de desistir de compras com entrega em casa no prazo de sete dias.
De acordo com o texto, prisões por dívidas alimentícias devem ser cumpridas de forma domiciliar, exclusivamente. A decisão vai no rumo do que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 26 de março, quando determinou que todos os presos pelo atraso no pagamento de pensão alimentícia deixassem o sistema carcerário.
As regras valem apenas para o período de calamidade pública pela qual o estado passa.
