O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 24, o marco legal do saneamento no País. Apontado como instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia de covid-19, o projeto passou com 65 votos favoráveis, 13 contrários e nenhuma abstenção. A aprovação do projeto é resultado de uma articulação entre o governo, líderes do Congresso e setores da iniciativa privada.
Como não houve alterações na espinha dorsal do texto aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. O governo fechou um acordo para aprovar a proposta sem mudanças se comprometendo a vetar itens específicos.
O Congresso discute o tema há 20 anos, mas outros projetos não tinham avançado. Com uma série de novas regras para o setor, o novo marco legal do saneamento básico prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas.
A universalização dos serviços de saneamento exigida no projeto é a chave para a entrada da iniciativa privada no setor, diante da falta de recursos próprios do setor público. O governo estima investimentos de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões. Além disso, o novo marco legal deve gerar cerca de 1 milhão de empregos no País nos próximos cinco anos, o que colocou a proposta como primordial para a recuperação econômica e levou os senadores a votar o projeto em uma sessão remota no meio da pandemia do novo coronavírus.
“Aprovando neste momento o projeto, o Senado Federal estará não somente evitando, nos próximos anos, a morte de milhares de brasileiros, muitos deles ainda crianças, mas também reduzindo a pressão sobre o SUS ao diminuir o número de internações provocadas pelo simples fato de que quase metade da população deste País, ainda que tenha acesso à cobertura de rede de telefonia celular, tem permanecido com os pés no esgoto”, disse o senador Tasso Jereissati, relator do projeto.
Uma das principais mudanças é o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação. Os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022 e haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população. Com isso, a estimativa é que projetos de privatizações sejam colocados na mesa a partir do próximo ano.
Se a proposta for sancionada, os serviços de saneamento serão operados com base em contratos de concessão. A iniciativa privada poderá participar das licitações. A mudança na lei também é um atrativo para a privatização das empresas estatais do segmento. A medida enfrenta resistência de governadores, que exigiram uma sobrevida aos contratos atuais para apoiar o projeto.
“Essa matéria é fundamental para o nosso país. A necessidade de construir um sistema de esgoto e água tratada para milhões de brasileiros é aguardada há mais de três décadas. É um momento histórico para a diminuição das desigualdades. Saneamento é saúde e água tratada é vida”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Blocos
Com a obrigação de licitação para a operação dos serviços de saneamento, o projeto aprovado pelo Senado prevê a formação de blocos regionais com vários municípios de um mesmo Estado para a concessão. O dispositivo foi incluído para evitar que a iniciativa privada se interesse apenas por cidades maiores, chamadas de “filé mignon”. A formação dos blocos será responsabilidade de cada Estado, mas, se não forem feitos em até 12 meses, a União poderá tomar essa iniciativa.
A formação de blocos regionais é ponto polêmico no projeto. A possibilidade de a nova lei ser questionado na Justiça entrou no radar de investidores. Entidades ligadas às empresas de saneamento consideram o dispositivo como uma afronta à autonomia dos Estados e municípios para gerir as políticas públicas de acordo com a realidade de cada localidade.
“O País atravessará uma dura crise em decorrência da pandemia, e a retomada do crescimento econômico passa por um forte programa de investimentos públicos e privados. Esse marco legal é bom para as empresas estaduais, é bom para o investimento privado, só não é bom para a empresa pública ineficiente”, afirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O novo marco também atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para organizar as normas do setor e define um prazo de universalização dos serviços, até 2033. Ou seja, até essa data 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, ao esgoto tratado. A cobertura atual de esgoto tratado atualmente é de 46% no País, com um cenário discrepante entre regiões: 79% no Sudeste e só 10,5% na Região Norte.
Se as metas de universalização não forem formalizadas, os contratos atuais poderão ser encerrados. Naqueles municípios onde não há sequer um contrato, o acordo deverá ser fechado com essa meta até março de 2022. Além de exigir a cobertura de água potável e esgoto tratado, o projeto dá um prazo maior para municípios acabarem com os lixões e destinarem corretamente os resíduos sólidos. As datas dependem do tamanho de cada cidade e as menores terão um tempo alongado, mas o limite é agosto de 2024. Pela lei atual, esses prazos acabaram em 2014 e diversas prefeituras alegaram não ter recursos para cumprir a legislação.
Vetos
Um veto negociado entre Senado no novo marco legal do saneamento básico deve ampliar o alcance da proposta em relação à obrigatoriedade de licitação, segundo o Estadão/Broadcast apurou. Um deles poderá, na prática, obrigar a abertura de licitação para serviços como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e não só do tratamento de água e esgoto, como previsto inicialmente. Em termos gerais, o projeto permite a participação da iniciativa privada nas concessões do setor.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), citou um acordo para o presidente Jair Bolsonaro vetar três dispositivos do novo marco legal do saneamento básico. Os vetos não mexem na espinha dorsal da proposta, de acordo com Bezerra.
Para especialistas, o veto avança na intenção do projeto, mas não traz tantos efeitos práticos. O projeto de lei acaba com os contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação.
De acordo com o advogado Fernando Vernalha, sócio do Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, porém, as prefeituras não costumam fechar esses contratos para os resíduos sólidos, o que reduz os efeitos práticos do veto.
“Não acho que isso tenha tanto efeito prático neste momento, mas o veto faz sentido em função de que não há nenhuma razão que justifique a exclusão desses serviços da vedação proposta pelo projeto a que os municípios contratem as companhias estaduais sem licitação”, afirmou o advogado.
O acordo foi fechado para evitar alterações no projeto, o que devolveria a proposta para a Câmara dos Deputados e atrasaria ainda mais a tramitação da medida, considerada essencial para a recuperação da economia depois da pandemia de covid-19.
Bolsonaro poderá vetar ainda um segundo trecho do projeto para garantir que os municípios deem aval às alterações nos contratos do setor. O relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), manifestou insatisfação sobre a regra definida para a alienação do controle de empresa estatal de saneamento.
Outro veto negociado é ao dispositivo que garante reembolso a loteadores sobre as despesas com infraestruturas que não se destinem exclusivamente a atender o próprio empreendimento, “mas representem antecipação de investimentos de responsabilidade da prestadora dos serviços de saneamento”.
Emenda
No Senado, o relator fez apenas uma emenda de redação no projeto, submetendo a transferência de serviços de um prestador para outro às regras atuais da lei de concessões. Mesmo discordando de outros pontos do projeto, o parecer foi pela aprovação para evitar um retorno à Câmara dos Deputados.
Ao recuar de uma emenda para desidratar o projeto, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que ainda buscará alterações na lei por meio de outras propostas. “Vamos, em medidas provisórias ou em projetos de lei autônomos, buscar as garantias que precisamos dar para que as pequenas cidades, que não terão atratividade econômico-financeira para o investimento privado, possam receber investimentos.”
O Congresso discutia o novo marco do saneamento nesse formato desde dezembro de 2018, quando o ex-presidente Michel Temer editou uma medida provisória sobre o tema. A MP acabou caducando no ano passado.
Os 13 votos contrários vieram de senadores da oposição e outros ligados a governadores contrários à medida. Votaram contra Sérgio Petecão (PSD-AC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jaques Wagner (PT-BA), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Weverton Rocha (PDT-MA), Veneziano Vital do Rêgio (PSB-PB), Paulo Rocha (PT-PA), Humberto Costa (PT-PE), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (PROS-RN) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Estadão Conteúdo
