Recém chegado ao Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLP nº9/2020), que permite ao governo federal parcelar as dívidas das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, já recebe pressão para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancione a nova legislação. O governo federal tem até o início de agosto para avaliar o texto enviado pelo Congresso Nacional.
Para o tributarista do Lavocat Advogados, Fernando Lima, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) permite que as micro e pequenas empresas, enquadradas no Simples, possam usufruir de benefícios que podem ajudar na sobrevivência desses negócios em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.
Dentre as vantagens, estão descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos, além de um prazo de até 145 meses para o pagamento de dívidas. Já para empresas maiores, o desconto é limitado em 50% e o prazo máximo é de 84 meses.
Outro destaque do projeto é a prorrogação do prazo para que as empresas de pequeno porte, em início de atividade, possam tentar se enquadrar neste regime simplificado de tributação. A extensão dada é de 90 dias para 180 dias.
Fernando Lima ressalta, porém, que o Congresso Nacional “deixa claro” na proposta que, no tocante aos débitos de ISS e ICMS (de competência municipal e estadual, respectivamente), os impostos só poderão ser incluídos nos acordos de transação caso a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esteja cobrando a integralidade dos débitos apurados no regime do Simples Nacional.
O projeto faz parte de uma série de medidas que devem ser sancionadas pelo Palácio do Planalto, que possui até o dia 05 de agosto para decidir sobre o assunto. A medida, no entanto, foi recebida pela Presidência no dia 16 deste mês.
