Aline Rocha
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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Gilberto Ferreira, participaram do evento “Diálogos Regionais para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais” nesta segunda-feira (8).
Na ocasião, sem citar nomes ou ocasiões, Fachin afirmou que “juízes cometem ilícitos” e que “devem ser punidos”. “Um mínimo de segurança jurídica substancial e de previsibilidade adequada são demandadas pela interpretação e aplicação das leis eleitorais”, afirmou o ministro, que também é coordenador do Grupo de Trabalho de Sistematização das Normas Eleitorais do TSE.
A exemplo dos TREs do Rio de Janeiro e de São Paulo, o TRE-PR acolheu os trabalhos coordenados por Fachin em Brasília. “Hoje finalizaremos aqui a segunda etapa da tríplice cronologia que nós nos propusemos a levar a efeito desde o início deste ano e que se encerrará em 30 de setembro, quando entregarei o resultado à presidência do TSE, ministra Rosa Weber”, explicou Fachin.
Durante seu discurso de abertura, o ministro apresentou uma retrospectiva da atuação da Justiça Eleitoral desde 1988. “Eis aqui o papel da Justiça em geral e em especial da Justiça Eleitoral: evitar a criminalização da política; estabelecer a diferença entre punir os ilícitos cometidos no exercício da política e tomar a política como atividade criminosa”, reforçou.
Além disso, ele afirmou que o trabalho de sistematização não tem pretensão de inovação legislativa, já que se trata “somente de contribuir com a administração e regulamentação infra legal dos procedimentos eleitorais”. “É uma tarefa modesta quando se pensa nas pretensões – legítimas e necessárias – de reforma eleitoral; mas, por outro lado, é de extrema relevância para a firmação das regras do jogo eleitoral”, reforçou Fachin.
