O governo poupou algumas carreiras das medidas previstas para cortar gastos com servidores quando for decretado estado de emergência fiscal.
Juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuarão sendo promovidos mesmo se for decretado o estado de emergência pelo Estado ou município em que trabalham ou pela União, no caso dos servidores federais.
A PEC do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira ao Congresso Nacional, prevê a criação de um estado de emergência fiscal no caso de a despesa corrente do Estado ultrapassar 95% da receita corrente. Para a União, isso ocorrerá quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da regra de ouro, norma que impede o governo de emitir dívida em montante acima do que gasta para investir.
Ao ser decretada a emergência, alguns gatilhos são acionados. Um deles é a proibição de que os servidores sejam promovidos, com exceção de algumas carreiras e no caso de mudança de função do funcionário.
Outras medidas incluem a proibição de reajustes, de concursos e de criação de gastos obrigatórios e benefícios tributários. Também será permitida a redução de 25% da jornada de trabalho, com redução do salário do servidor. Nesse caso, o funcionário será liberado a ter outras atividades remuneradas, que dependerá de cada carreira. Isso será regulamentado em projeto de lei.
Para os Estados, a medida entra em vigor assim que o critério for atingido e valerá por um ano. Governadores podem requisitar o estado de emergência antes do limite de 95% da receita corrente. Nesse caso, o requerimento é apresentado para a Assembleia Legislativa, que tem seis meses para aprovar.
Já para a União, o processo será iniciado no envio do projeto de lei orçamentária de cada ano. Se o projeto previr o descumprimento da regra de ouro, ao ser aprovado, automaticamente serão acionados gatilhos para o próximo ano.
União ficará impedida de refinanciar dívidas de Estados a partir de 2026
A União ficará proibida de socorrer Estados a partir de 2026. A regra, prevista na PEC do Pacto Federativo, impede, por exemplo, o governo federal de refinanciar as dívidas do ente.
Além disso, todos os bancos públicos estarão proibidos de emprestar para Estados e municípios a partir de 2026, incluindo operações da Caixa e do BNDES aos entes, como detalhou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior.
Fundos, autarquias e fundações também estarão proibidos de emprestar, com exceção dos fundos constitucionais, como o Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO).
A medida prevê ainda que a União não poderá dar aval a empréstimos dos entes com instituições no Brasil. Apenas operações com organismos internacionais poderão ter aval do governo federal a partir de 2026, pelo texto.
A ideia do governo é que o aumento da transferência de recursos para os entes, como royalties de petróleo e outros repasses, “compensará” essa falta de aval a operações de créditos.
“É uma medida muito dura. Não faz sentido a União fazer mega transferência de recurso mantendo situação de socorro a Estados”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Já prevendo a difícil tramitação no Congresso Nacional, Mansueto sinalizou que o governo poderá ceder nesse ponto. “Se não passar exatamente como está aqui, às vezes chegamos a um meio termo”, completou.
Estadão Conteúdo.
