Ao apresentar seu voto no julgamento sobre o inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal, revelou ter enviado 72 inquéritos à 1ª instância sobre ataques à Corte. “Nenhum trata de liberdade de expressão, de críticas, ou xingamentos. Tratam de ameças, atentados, tentativa de coação a ministros do Supremo Tribunal Federal”. Alexandre indicou ainda que os ataques são Supremo são ‘fatos orquestrados com o intuito de intimidar desmoralizar e deslegitimar o papel da Corte e do poder judiciário’.
O voto do ministro foi pela total improcedência da ação que questiona o inquérito aberto de ofício há um ano para apurar ofensas e ameaças a ministro da Corte. Alexandre foi o primeiro ministro a apresentar suas considerações sobre o caso na sessão plenária da manhã desta quarta, 17, e acompanhou o voto do relator da ADPF, ministro Edson Fachin, que votou pela legalidade da investigação na última quarta, 10, quando teve início a análise do caso. Alexandre disse que o voto de Fachin foi ‘belissímo’.
Em seu pronunciamento, Alexandre citou alguns dos ataques à Corte para ‘cessar as confusões entre críticas, por mais ácidas que sejam, e agressões, ameaças e coações’. Entre eles, o ministro lembrou de uma publicação de uma advogada ‘incitando o estupro’ de filhas de ministros do STF. “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do stf”, escreveu a mulher, segundo Alexandre. O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que a advogada já foi denunciada.
“Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão, isso é bandidagem, é criminalidade”, comentou o ministro sobre o caso.
O ministro também citou ‘ameaças seríssimas’ encaminhadas pelo Ministério Público de São Paulo, com relação a um ‘detalhado plano’ contra um dos ministros, contendo horário de viagens, vôos, e a rotina que o ministro fazia entre Brasília e São Paulo – “detalhadamente insinuando como deveria ser essa ação”, segundo Alexandre.
Alexandre afirmou que ‘liberdade de expressão não é liberdade de agressão de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia’. Ele ressaltou que a constituição consagrou o ‘binômio liberdade com responsabilidade’. “A constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade da expressão, utilizando esse direito para a prática de discursos de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, coações, pratica de infrações penais e atividades ilícitas”, declarou o ministro em seu voto.
A legitimidade do inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli foi defendida por Alexandre, que reforçou que coagir, atacar, constranger, ameaçar e atentar contra o STF, o Judiciário, os magistrados e seus familiares ‘é atentar contra Constituição Federal, contra a democracia, contra o Estado de direito, e contra a defesa intransigente dos direitos fundamentais’.
“O Supremo Tribunal Federal dispõe de todas as funções necessárias, ainda implícitas, para poder exercer suas funções e garantir a independência a integridade física e psíquica de seus magistrados. Não há democracia sem judiciário independente e não há judiciário independente sem juízes altivos e seguros”, afirmou.
Segundo o relator do inquérito das fake news, há ‘substrato constitucional e expressa previsão do regimento recepcionado com força de lei ordinária’ para instauração de investigação de atos contra a independência do judiciário, do Supremo Tribunal Federal e de seus membros.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
