O ministro da Economia, Paulo Guedes, revelou nesta terça-feira que a desindexação do orçamento proposta no Plano Mais Brasil apresentado pelo governo não atingirá o salário mínimo e os benefícios previdenciários, poupados a pedido do presidente Jair Bolsonaro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo garante o reajuste pela inflação para os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Guedes voltou a defender uma trava para o aumento de salários do funcionalismo em todas as esferas de governo em momentos de déficits fiscais. “Queremos Estado que nos sirva, um Estado de servidores e não de autoridades. Tem Estados que gastam hoje 80% do orçamento apenas para manter a maquina. Um país em crise não pode ter essa concessão automática de aumentos (salariais), é preciso uma trava”, completou.
Sobre a PEC Emergencial, que também faz parte do pacote anunciado, Guedes minimizou as diferenças entre a proposta do governo e o projeto do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que já tramita na Câmara.
“A PEC do Pedro Paulo conversa com nossa PEC, não há problema nenhum. Enviamos uma PEC Emergencial mais branda que a de Pedro Paulo, mas com todas as travas necessárias”, considerou Guedes. “Além disso, a nossa PEC Emergencial cria marco institucional de referência para os próximos 100 anos, e não só para os próximos dois anos, como a do Pedro Paulo”, completou.
Guedes também avaliou que a classe política tem competência e responsabilidade para analisar 280 fundos, cuja revisão está prevista na terceira PEC apresentada. “O Congresso escolherá os fundos que seguem e desativará os outros. Queremos descarimbar os recursos para descentralizar, dinheiro tem que ir para onde o povo está”, repetiu.
Segundo o ministro, o conjunto de medidas pode resultar em transferências de até R$ 500 bilhões para os demais entes federativos. “Em oito anos 70% dos royalties e participação especial na exploração do petróleo passarão para Estados e municípios”, lembrou. “Não me incomodo com a desidratação de R$ 100 bilhões na Previdência se aprovar a PEC Paralela e voltar Estados e municípios para a reforma. Hoje estamos nos endividando como se não houvesse amanhã, a bola de neve virou avalanche.”
O ministro ainda avaliou que o pacote tem a questão fiscal como chave, e apontou que a taxa de juros estrutural da economia brasileira “já desabou”. “O Plano Real foi brilhante do ponto de vista monetário, mas faltou dimensão fiscal”, concluiu.
Estatais
Guedes disse que adoraria zerar o déficit primário e privatizar todas as estatais, mas reconheceu que essas medidas não são viáveis politicamente.
Na época da transição de governo, no fim de 2018, Guedes falou em zerar o rombo nas contas públicas no primeiro ano de governo e em vender todas as empresas da União, promessas distantes de serem cumpridas.
“Essas são declarações. Nem sempre são factíveis”, disse o ministro, durante apresentação de sua nova agenda de reformas. “Nossa decisão política, que se revela sensata e correta, é dar o braço para Estados e municípios.”
Um dos capítulos da agenda de reformas prevê a descentralização de recursos para Estados e municípios, tendo como contrapartida medidas de ajuste. Segundo Guedes, a ideia é dividir recursos para ajudá-los em momento de dificuldade financeira, mesmo que isso signifique um rombo um pouco maior nas contas da União no momento.
“Vamos fazer a coisa certa”, disse. Ele afirmou ainda que cada capítulo da agenda tem uma finalidade básica.
Descentralização
Guedes rebateu críticas de que o direcionamento de recursos para os governos regionais poderá provocar aumento do mau uso do dinheiro. Segundo ele, governadores e prefeitos estão “sob vigilância da população”.
“Eu confio na descentralização”, disse. Segundo ele, com a centralização de recursos na União, “já deu para fazer bastante besteira”.
“Com meia dúzia de pessoas decidindo em Brasília o destino do dinheiro, quando erra, erra feio”, afirmou o ministro.
Guedes disse ainda que às vezes o que se acha que é uma “briga” entre Senado e Câmara é uma “saudável” discussão da sociedade.
Guedes: agenda de reformas contou com a colaboração da Câmara e do Senado
Em um aceno ao Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a formulação da agenda de reformas apresentada nesta terça-feira pelo governo contou com a colaboração de lideranças da Câmara e do Senado, “sobretudo das presidências”.
“A solução não é só nossa”, ressaltou o ministro, que agora terá um longo caminho de negociações no Parlamento para convencer deputados e senadores a aprovar as medidas duras e evitar desidratações.
Guedes ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) também participaram do diálogo, pela experiência com questões fiscais e pela própria constatação de que há excessivos conflitos federativos que param no Judiciário. “Tivemos muitas sugestões”, afirmou.
O objetivo da agenda, segundo o ministro, é trazer sólidos fundamentos fiscais para a economia brasileira. Ele citou o caso do Banco Central, que mesmo antes de ter sua autonomia formalizada em uma lei já tem uma cultura de estabilidade monetária, atingida a duras penas após anos de hiperinflação.
“Visitados pela tragédia da hiperinflação, adquirimos cultura da estabilidade monetária. No front fiscal, foi o contrário. Trocamos hiperinflação por endividamento em bola de neve”, disse o ministro.
Ele ressaltou que o País já tem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas isso não se traduziu em uma cultura de responsabilidade com as contas públicas. “Uma República saudável precisa de fundamentos fiscais e monetários bem estabelecidos”, avaliou.
Guedes lembrou que milhares de municípios e dezenas de Estados estão quebrados. “A União só não quebra porque se endivida em bola de neve”, disse.
O ministro disse que a agenda será dividida em seis capítulos, três deles enviados nesta terça (Pacto Federativo, a desvinculação dos fundos e a PEC Emergencial) ao Senado Federal. Outro é a reforma administrativa, que começará a tramitar pela Câmara. A reforma tributária ficará numa comissão mista, e ainda haverá um projeto de lei para acelerar as privatizações.
“O primeiro capítulo é um aperfeiçoamento do marco das nossas instituições”, disse Guedes. Ele citou como exemplo os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), que no passado aprovaram as contas de governadores mesmo em má situação das contas. Ele classificou essas decisões como “episódios claros de transgressão da responsabilidade fiscal”.
“Formulamos ferramentas que permitem, uma vez mapeado os desequilíbrios, fazer o ajuste”, disse.
Emergência fiscal
Guedes disse que o plano anunciado pelo governo para a “transformação do Estado” prevê a criação de ferramentas para Estados decretarem emergência fiscal.
Ele afirmou que, nesse caso, ficam suspensos atos como reajustes por um período. Caso o governador não queira decretar Estado de emergência, serão disparadas travas automáticas para evitar que o governante deixe o ente quebrado para o próximo governo. “O governador que não tem coragem política de enfrentar o problema fiscal não vai poder empurrar essa bola para a frente”, completou.
O ministro defendeu a coordenação dos poderes para garantir o equilíbrio fiscal dos entes. Ele citou a criação do Conselho Fiscal da República, que terá reuniões trimestrais com autoridades como o presidente da República, Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU). Ele comparou o órgão ao Comitê de Política Monetária (Copom), que determina a taxa básica de juros, e disse que, nesse caso, o objetivo é mudar a cultura fiscal do Brasil.
“O presidente do STF, por exemplo, acompanhando a situação fiscal, leva isso para decisões do próprio Supremo”, explicou.
Guedes voltou a dizer que governadores e prefeitos, eleitos pelo voto, têm a responsabilidade de cuidar de seus orçamentos, mas que, para isso, é necessário redistribuir os recursos. “O ronco da rua é saber o que a classe política está fazendo”, acrescentou. Ele acrescentou que a proposta de desindexação e desvinculação do Orçamento não foi total. “O Brasil não estaria pronto para desindexar, desvincular e desobrigar tudo de uma vez” , completou.
Guedes diz que não arrisca prazos para aprovação de medidas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, evitou cravar um prazo para a aprovação da ampla agenda de reformas apresentada nesta terça pelo governo, chamada de Plano Mais Brasil. Ele disse, porém, não temer o risco de as propostas serem desfiguradas no Congresso Nacional. A aposta do ministro para o avanço das medidas é o “clima extraordinário” de cooperação que, segundo ele, existe entre lideranças no Congresso e a equipe econômica.
“Eu não arriscaria prazos, prefiro que haja mais tempo para conversarmos sobre tudo isso”, disse Guedes. O ministro ressaltou que o Congresso Nacional já aprovou a mais urgente das reformas, que era a da Previdência. “Agora temos um pouco mais e tempo para redesenharmos o Estado brasileiro”, afirmou.
“Realmente não tenho receio de isso ser fragmentado, pulverizado, desfigurado, pelo contrário. Temos uma belíssima agenda”, disse. Na sua avaliação, mesmo sem arriscar prazos, é possível dizer que a reforma administrativa é uma das que devem ser aprovadas rapidamente.
Guedes contou que sua prioridade pós-Previdência era o controle da despesa pública, mas foi a própria classe política que o encorajou a apresentar um conjunto maior de medidas para atacar outros problemas e remodelar o Estado brasileiro.
“O interessante é que, ao contrário da Previdência, em que havia clima tenso, não se falava a mesma língua, as linguagens estavam dissociadas… curiosamente após esse diálogo inicial houve muita construção de boa vontade. E justamente eu diria que a ideia de colocar agora uma coisa mais ampla foi consenso político das lideranças”, disse.
“Eu diria que isso está sendo um processo de construção conjunta Como foi conjunta a construção da Previdência, embora tenha tido mais atrito. Eu diria agora que está tendo mais cooperação”, afirmou. “Essa abertura de leque foi sugerida pela própria classe política”, acrescentou.
Segundo Guedes, a sociedade precisa entender que, para conseguir dar mais foco aos mais frágeis dentro do Orçamento público, é preciso reduzir outras despesa, sobretudo os privilégios. “Se der pro gato pobre sem tirar do gato gordo, você leva o País à hiperinflação”, comparou.
Estadão Conteúdo
