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CGU edita norma para defender punição a servidor que criticar o governo nas redes

A medida foi assinada no dia 03 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos

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A Controladoria-Geral da União (CGU) editou norma técnica na qual ‘consolida o entendimento’ de que críticas e manifestações públicas de servidores nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal são passíveis de apuração disciplinar. A medida foi assinada no dia 03 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos.

De acordo com a nota técnica, se as mensagens divulgadas pelo servidor produzirem ‘repercussão negativa à imagem e credibilidade’ da instituição que integra, o funcionário do governo pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade. A medida esclarece ainda que a ‘solução de conflitos de entendimento e interesses’ sobre medidas internas do governo devem ser resolvidas dentro do próprio órgão.

“Uma simples opinião de um servidor nestes canais (redes sociais), especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional”, apontou a nota técnica da CGU.

Segundo o órgão, as exigências decorrem devido ao fato de servidores estarem submetidos a um regime jurídico ‘mais rígido e austero’ que outras categorias e por isso ‘suas vidas privadas são afetadas por maior número de restrições.

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“Portanto, mesmo fora do período de trabalho, há de ser exigido do servidor, sob certos aspectos, um mínimo de comportamento ético, disciplinado e condigno com a função pública exercida, quando mais nos casos em que este se identifique como tal, ou que, de alguma forma, seja reconhecido como representante da Administração”, apontou a CGU.

Os esclarecimentos da CGU reforçam cartilha elaborada pelo setor de comunicação sobre postura dos servidores do órgão nas redes sociais. O documento exige ‘cuidado redobrado’ dos agentes sobre o que publicam na internet porque eles também se tornam responsáveis pelas ‘consequências sobre estas informações’.

A nota técnica também amplia o conceito de ‘recinto da repartição’ para enquadrar punições que ocorram fora do ambiente físico do órgão. A justificativa é a realidade de trabalho remoto, imposto a alguns servidores em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

“Por estas razões, deve-se admitir a ampliação do conceito de ‘recinto de repartição’ para além do seu espaço físico, devendo se estender aos ambientes virtuais externos onde se verifique a produção de atividade administrativa ou de assuntos relacionados a atividade ou à função do servidor”, apontou a CGU.

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Em nota, a Controladoria-Geral da União afirma que as determinações são resultados de trabalho ‘estritamente técnico’ com base em manuais, recomendação da Defensoria Pública da União, provimento do Conselho Nacional de Justiça e um decreto sobre o código de ética do funcionalismo público.

“É importante esclarecer que a CGU não tem qualquer restrição à realização de críticas por parte dos agentes públicos. O que a CGU considera como passível de apuração disciplinar são aqueles atos que extrapolem os limites do razoável”, afirmou. “Repare que não se trata, em hipótese alguma, de censura ao servidor. A internet não é – e não pode ser – um território sem lei, em que o agente público possa veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições”.

COM A PALAVRA, A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Em relação à Nota Técnica nº 1.556/2020, a Controladoria-Geral da União (CGU) esclarece que o documento é fruto de um trabalho estritamente técnico da Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da Controladoria-Geral da União, e tem por base estudos doutrinários, manuais técnicos, legislação em vigor e orientações semelhantes de diversos órgãos públicos.

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Dentre essas orientações, cite-se:

  • Recomendação nº 14, da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União
  • Provimento nº 71, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça
  • Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)

O trabalho da CGU ocorreu em razão de mudanças nas condições de trabalho recentes e dos avanços tecnológicos que vinham demandando análise sobre o alcance de alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, que, se encontram, até certo ponto, superados pela evolução natural da sociedade e dos meios de comunicação. Um exemplo é o conceito de “recinto da repartição” contido no artigo 117, V, da Lei nº 8.112/1990, que veda ao servidor a realização de ato de apreço ou desapreço no “recinto da repartição”. No momento, em que grande parte dos servidores estão trabalhando à distância, fora do conceito geográfico de “recinto da repartição”, uma interpretação estrita desse dispositivo poderia terminar por dar margem a situações de franca impunidade.

Acrescente-se que essa era uma demanda já apresentada por vários órgãos de corregedoria.

É importante esclarecer que a CGU não tem qualquer restrição à realização de críticas por parte dos agentes públicos. O que a CGU considera como passível de apuração disciplinar são aqueles atos que extrapolem os limites do razoável.

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Além disso, as orientações contidas na Nota Técnica questionada não se referem a eventual tratamento que deva ser dado a opiniões políticas ou sobre o governo por parte de algum agente público. O foco da Nota Técnica são questões interna corporis, relacionadas ao respeito e ao decoro que todos devem ter com questões que sempre possuem embasamento técnico.

Repare que não se trata, em hipótese alguma, de censura ao servidor. A internet não é – e não pode ser – um território sem lei, em que o agente público possa veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições.

Quando assume um cargo ou emprego público, o agente se propõe a ser leal com a instituição a que serve. Não tem sentido ele assumir legalmente esse compromisso e, ao mesmo tempo, adotar ações que maculem a sua instituição. Eventuais críticas ou sugestões de melhoria de processos e fluxos podem – e devem – ser feitas, inclusive, nos canais oficiais.

A edição da Nota Técnica mencionada quis, apenas, deixar claro a interpretação dos artigos 116, II (ser leal às instituições a que servir), e art. 117, V (promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição), ambos da Lei nº 8.112/1990, para demonstrar que tais regras podem alcançar aquelas condutas de agentes públicos, realizadas em redes sociais, que tenham o objetivo de veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições.

É importante observar ainda que o posicionamento contido na Nota é semelhante ao que vigora na própria iniciativa privada, com amparo em julgados do Tribunal Superior do Trabalho. A título de exemplo, observe nada impede que um empregado de algum veículo de comunicação possa externar posicionamento divergente do seu empregador de maneira respeitosa e decorosa. Críticas agressivas, contudo, obviamente, podem vir a ser objeto de questionamentos.

Cite-se jurisprudência sobre o assunto (AIRR 1649-53-2012.5.03.0007, da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues):

“A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela █████████████ em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes”1 (Grifo nosso).




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