A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na versão aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
No Senado, projetos idênticos ao pacote de Moro tramitavam com o conteúdo original. Os senadores, no entanto, fecharam um acordo para “carimbar” o texto da Câmara avaliando que uma proposta diferente seria engavetada pelos deputados federais.
Após a aprovação, Moro voltou a afirmar que as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme apresentou em fevereiro, e não na versão que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados.
O projeto segue agora para o plenário do Senado e, se for aprovado sem modificações, poderá ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em seguida. A proposta aprovada é uma versão desidratada do projeto de Moro, sem as principais propostas apresentadas em fevereiro pelo ex-juiz da Lava Jato.
Dois pontos considerados cruciais – a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar – não foram incluídos.
O projeto aumenta as penas para diversos crimes, como homicídios com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. Além disso, o texto aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão que pode ser aplicado no País.
O texto também endurece as condições para que um preso condenado seja colocado em liberdade condicional. Apenas condenados com comportamento considerado bom – e não satisfatório, como era antes – e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter a liberdade condicional.
Ainda de acordo com o projeto, não haverá mais a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.
Progressão
A proposta mexe ainda na progressão de regime. Atualmente, um preso deve cumprir ao menos um sexto da pena em regime fechado para poder pedir a progressão para um regime mais brando, como o domiciliar ou semiaberto.
Com a mudança, a permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, variando de acordo com a gravidade do crime e dos antecedentes do preso. Para crimes hediondos, o mínimo será de 40% da pena se o réu for primário e de 60% se for reincidente.
Condenados pertencentes a organizações criminosas, como PCC, Comando Vermelho ou milícia, deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.
Moro: não cabe a mim aceitar ou não a decisão do Congresso sobre pacote anticrime
Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar o projeto do chamado “pacote anticrime”, o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, voltou a afirmar que as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme apresentou em fevereiro, e não na versão que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados.
No entanto, aparentou estar conformado com a definição que se desenha no Senado, de aprovar o projeto do jeito que veio da Câmara e enviar para sanção presidencial. Disse que não cabe a si próprio aceitar ou não aceitar a decisão das Casas legislativas.
“Não cabe a mim aceitar, o Congresso tem sua pauta, ele prefere suas decisões. O papel de quem encaminha projeto é buscar convencimento dos parlamentares sobre o acerto das medidas. Se parte não for aprovada, podemos renovar o debate adiante de alguma forma. Mas não existe isso de aceitar ou não aceitar o que for decidido. O Executivo sempre respeita decisões do Congresso”, disse.
“Tenho a noticia agora que foi aprovada na CCJ do Senado. Não é exatamente o texto que foi enviado pelo governo, parte ficou dentro e parte fora. Mas há o caminho natural no Parlamento. Claro que o desejo de quem manda projeto é que ele fosse integralmente aprovado. Mas tem ali medidas muito positivas que representam o aprimoramento do sistema de justiça brasileiro”, disse Moro, em um seminário em Brasília.
O ministro defendeu uma reforma no judiciário e disse que procurou apresentar medidas que incrementariam a investigação e tornar o sistema judicial mais ágil. E lamentou que duas dessas ficaram de fora, a prisão imediata de condenados em segunda instância e o plea bargain – que é o acordo entre Ministério Público e réus em que a confissão é feita e a pena é diminuída sem que seja necessário passar por julgamento. Mas disse que o pacote anticrime terá efeitos, ainda assim.
“Apresentamos medidas para incrementar investigação e tornar o sistema judicial mais ágil, algumas medidas de endurecimento que achamos necessárias. Vai ter mais impacto sim, em que pese teria mais impacto se fosse integralmente aprovada”, disse.
Questionado sobre se o governo deverá encaminhar proposta de reforma do judiciário, o ministro disse que o tema precisa ser debatido com o Legislativo e o Judiciário. Voltou a falar, no entanto, que algumas mudanças como a segunda instância e o plea bargain já seriam importantes nesse caminho de reforma e poderiam ser aprovada sem necessidade de mudar a Constituição.
“A gente precisa perder essa mania de que tudo precisa de alteração constitucional, o que não é verdadeiro. Para reforma judiciária seria importante ampliar o debate e incluir nele o poder judiciário de forma mais profunda”, disse.
O comentário sobre a Constituição se deu em um contexto no qual parte do Parlamento só se mostra disposta a discutir a prisão em segunda instância por meio de uma proposta de emenda à Constituição – que demanda mais votos no Congresso. O ministro é contra. Avalia que basta mudar o Código de Processo Penal, por meio de lei, com votação por maioria simples (metade mais um) para fazer a alteração.
Estadão Conteúdo
