Da redação
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O Governo Federal entregou ao Congresso Nacional na manhã desta terça-feira (5) o pacote de medidas voltadas para a área econômica. Entre as propostas contidas no texto, está a reforma do funcionalismo público, o enxugamento de despesas, privatizações diversas, entre outras.
A proposta, criada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é fortalecer a União e os estados e municípios.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), falou após a entrega do pacote. “Foram entregues três propostas [de Emenda à Constituição (PECs)] que serão discutidas e distribuídas pelas lideranças dos blocos partidários para que possamos iniciar a comunicação”, declarou. “
As propostas as quais Alcolumbre se refere são ligadas ao ajuste fiscal. Outras três seguirão na Câmara Federal: A reforma administrativa, a criação da Carteira Verde e Amarela e o conjunto de privatizações.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi acompanhado do ministro Paulo Guedes ao Congresso. Eles chegaram por volta de 11h e entregaram, ao lado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o texto a Alcolumbre.
Em discurso curto, Bolsonaro afirmou que as medidas permitirão que os recursos sejam descentralizados, acarretando em mais verba para estados e municípios. “Eles [estados e municípios] decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, porque eles vivem o problema do dia a dia lá na sua base.” A meta, segundo Guedes, é aumentar a verba em R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos.
Veja as propostas entregues nesta terça:
PEC Emergencial
A PEC Emergencial prevê o acionamento mais rapidamente de mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso.
Entre as principais medidas previstas na PEC está a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. Como mostraram o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a estimativa do governo é de que a medida renda uma economia de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência depois de aprovada pelo Congresso.
PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar)
O governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não) gastos no Orçamento. Ideia é tornar algumas despesas mais flexíveis.
Uma das propostas, por exemplo, é unificar os porcentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, inclusive para Estados e municípios. Outra medida é a desvinculação de 280 fundos setoriais, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem dinheiro parado sem possibilidade de uso em outras áreas
Pacto federativo
A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União.
Além das novas PECs e do pacto federativo, confira o que ainda deve ser entregue pelo governo nas próximas semanas:
Reforma administrativa
Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. Formas de aprimorar a análise de desempenho – que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas – também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo.
O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast.
Nesta terça-feira, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça de Sergio Moro.
Programa de ajuda a Estados
Novo programa de socorro para Estados pouco endividados, mas com dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União, em troca de medidas de ajuste. Único eixo que não depende de mudança constitucional – será tratado por meio de lei complementar. Pode incluir ajustes no desenho do Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro para Estados em situação mais grave nas finanças, para conseguir adesão de Minas Gerais e Goiás.
Com agências
