A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante, em lei, o acesso gratuito a implantes contraceptivos de longa duração para mulheres em idade reprodutiva atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 1328/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), e a outra proposta apensada. A versão aprovada amplia o acesso, que no texto original era previsto apenas para mulheres em situação de vulnerabilidade, e estabelece prioridade para esse grupo.
Pela proposta, o atendimento deverá incluir orientação sobre os métodos contraceptivos disponíveis na rede pública, cabendo à paciente escolher livremente o método que deseja utilizar.
Na justificativa, a relatora afirmou que os implantes contraceptivos têm eficácia superior a 99% e, por dispensarem o uso diário, reduzem o risco de falhas. Ela também disse que a proposta segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e reforça o direito ao planejamento familiar previsto na Constituição Federal e na Lei 9.263/96.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
