A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.035/2026, que atualiza os critérios para o licenciamento sanitário de creches e pré-escolas em todo o país. A norma revisa exigências de infraestrutura e organização dos estabelecimentos, com maior flexibilidade na concepção dos projetos e adequação às normas técnicas vigentes.
Entre as mudanças, a resolução deixa de recomendar capacidade mínima de atendimento das creches e retira a exigência de área construída mínima por criança. Também passa a permitir maior flexibilidade na distribuição de vagas por faixa etária, permitindo que os projetos considerem as características e a demanda de cada localidade, inclusive com a implantação de unidades de menor porte, para o atendimento de crianças de 0 a 5 anos.
Outra alteração autoriza a instalação de creches em pavimentos superiores, mantendo a vedação para subsolos. A medida amplia as possibilidades de implantação em áreas com restrição de espaço, sem alterar os requisitos de segurança previstos na regulamentação.
A RDC também revoga a obrigatoriedade de alguns ambientes antes previstos, como consultório, enfermaria de observação, lavanderia, rouparia e sala de costura. Além disso, deixa de estabelecer exigências específicas para áreas mínimas de secretaria, depósitos e sanitários de uso público, e passa a adequar as exigências de circulação às normas técnicas de acessibilidade.
Segundo a Anvisa, a atualização regulatória não reduz o nível de proteção sanitária aplicável às creches e pré-escolas. A agência afirma que o objetivo é concentrar a atuação da vigilância sanitária na prevenção e no controle de riscos à saúde, retirando da norma exigências que passaram a ser disciplinadas por outros instrumentos legais e técnicos.
A resolução também dialoga com a atuação do Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na infraestrutura da educação infantil. O FNDE presta assistência técnica e financeira para a implantação de creches e pré-escolas e disponibiliza projetos padronizados e orientações técnicas a estados, municípios e ao Distrito Federal por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR).
