O secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, entregou ao vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, uma proposta que une a licença excepcional para gastar em 2023 de cerca de R$ 120 bilhões, mas já com uma nova regra fiscal, atrelada à trajetória da dívida.
A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), obtida pelo Estadão, permite o waiver (despesa fora do teto de gastos) no Orçamento de 2023, altera a forma de correção do teto de gastos da União a partir de 2024 e introduz regras para a trajetória da dívida pública até 2036, ano de término de vigência do teto de gastos.
“O waiver pode ser maior que R$ 120 bilhões, mas é um número inicial que calibramos. Isso pode ser discutido. O fundamental é o novo arcabouço fiscal”, disse Salto.
O texto foi construído por um “conselho” informal de economistas que Salto chamou para escrever a PEC: Fernando Facury Scaff, professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo; Eduardo Walmsley Carneiro, procurador do Estado de São Paulo; Josué Pellegrini, ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Guilherme Tinoco, assessor da secretária de Fazenda de São Paulo, Cristiane Coelho, doutora em direito pela USP e José Roberto Afonso, pesquisador do IDP, centro de estudos de políticas públicas.
Um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Afonso é um dos mais conhecidos especialistas em finanças públicas do país. Técnicos do governo de forma independente também auxiliaram na elaboração do texto.
A proposta de minuta da proposta foi detalhada por Salto a Alckmin durante encontro em São Paulo no início da semana. O coordenador da transição está colhendo informações sobre propostas de regras fiscais, tema que ficou fora do radar das negociações da PEC da Transição, o que vem causando desconforto no mercado e entre os economistas da transição.
Agora, o grupo está colhendo sugestões. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pediu uma cópia da PEC para análise. Por trás da proposta, está o diagnóstico de que os assuntos devem ser tratados conjuntamente, em uma única emenda constitucional, diante da urgência dos acontecimentos e da difícil tramitação de mudanças constitucionais.
O waiver se deve à necessidade de acomodar no teto de gastos um conjunto de despesas que não foi contemplada na proposta de orçamento da União, enviada ao Congresso. Algumas dessas despesas relacionam-se com promessas feitas durante a eleição presidencial.
“Elas são de fato necessárias tendo em vista as duradouras consequências sociais da pandemia e de seus desdobramentos”, ressaltou Salto.
Segundo ele, o ideal é instituir uma regra crível, mas que ao mesmo tempo sinalize uma efetiva restrição que possa garantir credibilidade.
Nova forma de correção
A PEC altera a regra do teto de gastos para excluir o Executivo da atual sistemática de correção anual pela inflação, medida pelo IPCA. No caso desse poder, a despesa seria definida ano a ano em função da trajetória de dívida pública escolhida como objetivo. A mudança vigoraria a partir de 2024, já que, em 2023, haveria o waiver.
A mudança na regra do teto promove um ganho de espaço fiscal, pois a despesa primária da União em relação ao PIB cairia mais lentamente do que ocorre com a correção do teto apenas pela inflação. Os autores estimam que o gasto seria próximo de 0,5 ponto porcentual do PIB maior com a mudança já ao término do novo mandato presidencial, em 2026. A avaliação é que essa estratégia possibilita acomodar despesas mais prementes, como investimentos públicos, e ajuda a evitar furos anuais na regra do teto.
A proposta introduz regras para a trajetória da dívida pública. O objetivo é que a dívida pública do Brasil não ultrapasse a média da dívida dos países de renda similar até 2036. Atualmente, de acordo com o indicador do Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida do Brasil é cerca de 35% maior que o passivo dos países emergentes. Optou-se por não definir a trajetória ano a ano, pois a dívida está constantemente sujeita a um conjunto de variáveis que dificultam seu controle no curto prazo.
Duas diretrizes estão previstas no texto: a dívida não poderá crescer mais do que três pontos percentuais do PIB e terá de cair continuamente a partir de 2027 até 2036 para alcançar o objetivo de não ultrapassar a média da dívida das economias similares à do Brasil.
O governo terá que enviar ao Congresso a trajetória da dívida. Se a trajetória tiver sido alterada, o governo precisará dar explicações, como ocorre com o sistema de metas de inflação.
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