No mesmo período em que a Lei da Ficha Limpa completa três anos de existência os parlamentares se preparam para votar um projeto que, dependendo do resultado, pode mudar o entendimento em relação aos prefeitos e, dessa forma, causar estragos nas normas eleitorais atualmente em vigor.
Foi marcada para amanhã a apreciação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que atualiza alguns pontos da legislação eleitoral – já chamada de minirreforma eleitoral.
A questão é que os parlamentares do grupo de trabalho criado para formular o Projeto de Lei, coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), incluíram pontos que flexibilizam normas definidas pela Lei da Ficha Limpa.
Câmaras ou Tribunais
O ponto mais polêmico é o que passam a ser considerados ficha suja e impedidos de disputar qualquer eleição por um prazo de oito anos, os prefeitos que tenham tido suas contas rejeitadas pelas Câmaras Municipais. Pela legislação atual, são considerados ficha suja os prefeitos que tiveram as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas.
Atualmente são os Tribunais de Contas responsáveis pela verificação do orçamento dos municípios. A brecha tem como argumento principal o fato de vir a consolidar um entendimento praticamente firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os ministros têm decidido, nos últimos anos, por sucessivos ganhos de causa nos recursos apresentados por ex-prefeitos com esse questionamento – e considerado que a inegibilidade só deve ser aplicada “após a decisão dos Legislativos municipais”.
Outra modificação discutida para a proposta é a redução do tempo em que os políticos condenados ficam proibidos de disputar eleições.
Tempo inelegível
Atualmente, ao ser condenado na Justiça, o político já fica inelegível, mesmo com o processo em curso. E depois de tudo tramitado em julgado, passa a ser contado mais um prazo de oito anos de inelegibilidade, fora a pena a ser aplicada.
A mudança que o grupo quer fazer é de que, quando transitado em julgado o processo, os oito anos sejam abatidos dos anos em que o político começou a ser considerado inelegível.
