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STJ condena ex-presidente do TC-SC e servidor por falsidade ideológica

Os réus respondiam pelo crime de falsidade ideológica na Ação Penal (APN) 847, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF)

Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Foto: Marcello Casal JR/Agência Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira, 16, o conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TC-SC), César Filomeno Fontes, e o servidor Luiz Carlos Wisintainer por emitirem uma certidão falsa a favor do governo catarinense. Os réus respondiam pelo crime de falsidade ideológica na Ação Penal (APN) 847, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Por unanimidade, a Corte Especial condenou ao ex-presidente do Corte de Contas Filomeno à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, e 21 dias-multa, e o servidor Wisintainer à 1 ano e 2 meses de reclusão, também em regime aberto, além de 16 dias-multa. Contudo, as penas de ambos os réus foram convertidas em restritivas de direito, como a prestação de serviços comunitários e pagamento de 30 salários mínimos, no total, a entidades sociais.

Conforme a denúncia do MPF, de 2017, a área técnica da Corte de Contas estadual identificou que o governo catarinense não havia aplicado o percentual de 25% da receita de impostos e transferências na área de educação, conforme preceitua a Constituição Federal. Em 2011, o Executivo estadual deveria ter investido nos gastos educacionais aproximadamente R$ 295,8 milhões a mais do que foi disponibilizado no ano vigente.

À época, César Filomeno ocupava a presidência da Corte quando tomou conhecimento do parecer que apontava a divergência nos investimentos em educação, mas preferiu ignorar o documento e orientar Wisintainer, então diretor-geral de Controle Externo, para que alterasse a documentação. O ex-presidente e o servidor adicionaram uma declaração falsa informando que o percentual no ano de exercício, em 2011, havia sido de 26,57% da receita líquida de impostos e transferências.

O relator do caso no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a diferença entre o valor investido pelo governo catarinense e o informado pela dupla no documento falso pode ser contestado no sistema de verificação da Corte. “Constata-se, de modo muito claro, que as certidões contrariaram o entendimento firmado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado que, em sessão realizada em 30/5/2012, concluiu pelo não atendimento do percentual mínimo de 25% a que alude o artigo 212 da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

Segundo o entendimento do STJ, a motivação do crime por parte dos réus estava ligada a uma exigência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obtenção de empréstimos. O órgão estatal condiciona a liberação de verbas ao cumprimento da regra de 25% de investimentos em educação, determinado pela Constituição Federal, o que na ocasião não havia sido atingido pelo governo de Santa Catarina .

COM A PALAVRA, O CONSELHEIRO FILOMENO FONTES E O SERVIDOR LUIZ CARLOS WISINTAINER

A reportagem solicitou manifestação dos envolvidos no processo, o conselheiro Filomeno Fontes e do servidor Luiz Carlos Wisintainer mas, até a publicação desta matéria, ainda aguardava resposta. O espaço permanece aberto a todos a manifestações.

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Estadão Conteúdo






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