O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (1º) invalidar o trecho da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que reduziu pela metade o prazo de prescrição para punir atos contra a administração pública.
Por maioria, os ministros consideraram inconstitucional a redução da prescrição de oito para quatro anos nos casos em que ocorre a interrupção da contagem do prazo. Essa interrupção acontece em marcos pré-definidos durante o andamento do processo, como o ajuizamento da ação de improbidade contra um agente público.
A redução estava prevista na Lei 14.230 de 2021, que alterou a LIA. No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem não é razoável que o Congresso reduza pela metade o prazo prescricional.
“Em média, até a sentença de primeiro grau, nós temos cinco anos e dez meses, ou seja, quase todas ações de improbidade estariam prescritas”, afirmou Moraes.
No mês passado, a Corte também definiu que os atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito.
Por unanimidade, os ministros confirmaram a constitucionalidade da alteração que deixou de prever modalidade culposa para atos de improbidade, que ocorrem em casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos lesivos aos princípios da administração pública.
Com informações da Agência Brasil
