O presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), avisa que o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) precisa ser debatido com maior transparência a partir de agora. Observa, porém, que nas atuais discussões sobre normas de ocupação do solo urbano, a preocupação tem se concentrado no Plano Piloto, enquanto outras regiões administrativas precisam de atenção. “O que mais me preocupa é essa aparente indiferença com o restante da cidade, embora a maior parte da nossa população esteja lá. Esse cuidado, fundamental no PPCUB, não existe na mesma intensidade no Setor Habitacional Águas Quentes, na Vila Cauhy, no Privê, de Ceilândia”, disse.
Já foi possível melhorar a imagem da Câmara Legislativa, que historicamente tem sido complicada?
O Legislativo é a Casa mais criticada por conta da natureza de transparência e convívio do público, da mídia e dos movimentos sociais. O próprio deputado é portador de uma imagem que é parte da instituição e parte de si próprio. O Legislativo tem um grau de acompanhamento muito mais intenso, porque produz informações com intensidade muito maior. Nós temos duas gestões que já estão em um novo ciclo político. Eu entendo que são duas administrações que estão procurando, primeiro, colocar a instituição com diálogo mais intenso com a sociedade, diálogo que é feito por cada um dos deputados e pela instituição.
Há quatro deputados sob processos que podem, em tese, resultar em cassação de mandatos. A Câmara vai dar satisfação à sociedade?
A Câmara já tem dado, porque o Legislativo é o único que avalia o deputado não apenas pelo ponto de vista de matéria judicializada, mas examina a partir da quebra de decoro parlamentar. Nós estamos, de fato, analisando quatro casos. Na minha gestão, três casos já foram admitidos para investigação. Estamos dando espaços de maneira também sensata.
O caso específico do deputado Benedito Domingos, que responde a processo na Câmara, teve agora decisão judicial colegiada. O posicionamento da Mesa Diretora era que se esperasse a decisão judicial. Agora o processo vai ser retomado ou vai ser esperado o recurso?
O processo nunca esteve parado. A continuidade dele era condicionada à decisão colegiada, mas a matéria já foi admitida. É claro que sua tramitação depende da publicação, porque é lá que nós vamos ter o teor concreto da decisão. Não adianta nós queremos precipitar aquilo que cabe ao Judiciário: instruir-nos com o conteúdo da decisão. No caso do deputado Benedito não é um processo, são vários processos. Mas, a grosso modo, tem o processo proveniente da licitação para decoração natalina, como também o da Operação Caixa de Pandora.
No caso da decoração natalina, já houve decisão do Tribunal de Justiça.
Estou entendendo que a decisão envolve a todos. É claro que esse ficou mais evidenciado porque foi mais publicizado, enquanto a Caixa de Pandora envolvia outros atores, mas o deputado está envolvido. Inclusive, uma das representações que entraram na Câmara envolve todos os processos.
O que acontecerá com o deputado após a decisão do TJ?
Isso vão dizer o corregedor e a Comissão de Ética. Cabe a eles dar desdobramentos à matéria. O que nós fazemos foi admitir a matéria e ela tramita automaticamente, uma vez publicada a decisão do tribunal.
A Casa fica dependente de outros Poderes para tomar suas decisões? A decisão vai se basear no processo da Caixa de Pandora ou nesse da decoração natalina?
Eu até entendo essa preocupação e confesso que, após a tomada da decisão, foi a melhor saída, do ponto de vista de você ter o equilíbrio quanto aos verdadeiros fatos. A matéria da Caixa de Pandora reveste de uma complexidade maior, porque o próprio Superior Tribunal de Justiça sequer admitiu a investigação da matéria. Isso que está parado no STJ não incomoda as demais instituições públicas. Nessa questão, a Câmara tem que ouvir a decisão porque no final de 2010 a Comissão de Ética, por maioria, arquivou o processo. Nesse sentido, a Câmara foi prudente e não está aguardando a conclusão do processo. Essa matéria remete a outra legislatura e nós estamos naturalmente recepcionando representações que procederam à transferência do STJ.
O Executivo esteve sobre suspeitas em alguns momentos, como na licitação dos ônibus e na denúncia a respeito dos fakes possivelmente financiados pelo Buriti. Na sua opinião, por que esses episódios não resultaram em CPI?
De fato, tivemos algumas arguições quanto a isso, mas nunca houve pedido de CPI. Acho que seria prudente, sim, nós ouvirmos um pouco mais os órgãos, não apenas com uma mera tonalidade política. Porque uma CPI você instrui mediante conteúdo e não, simplesmente, ilações. Nós já tivemos, por exemplo, nessa legislatura a CPI do Pró-DF.
Mas no caso do Pró-DF, eram questões que envolviam o governo passado. Essas outras estão relacionadas ao governo atual. Isso pesa?
Em momento nenhum, de fato, houve proposta e uma adesão a uma proposta. Como também não recebemos nenhum pedido do governador para não assinar pedido de CPI do Transporte, nem nada. Teve audiências com o secretário.
No caso da votação das contas de Arruda e Agnelo, enquanto não houve questionamentos sobre Agnelo, o senhor tinha um relatório contrário à aprovação de Arruda. Mas no momento da votação, houve ausências de deputados do PT. Como se explica essa questão?
Sobre a prestação de contas de 2008, em 2011, fui designado relator. Trouxe um técnico técnico que trabalhava com a Marli Vinhadeli, presidente do Tribunal de Contas para ajudar. Ele elaborou o relatório, que examinou tomadas de contas especiais. O relatório foi entregue antes das denúncias. Como relator, era prudente que eu resgatasse as tomadas de contas especiais. O que demorou para terminar o relatório que, infelizmente, concluiu-se o ano de 2012 e não foi votado. Aí eu vim para a presidência, saí da comissão e, consequentemente, foi designado outro relator. É uma questão do outro relator. Eu me posicionei, disponibilizei o relatório, mas não podia impor esse relatório como verdadeiro. Estou absolutamente tranquilo com a minha consciência e a identificação das irregularidades. Cobra-se a questão do voto, mas até hoje nunca fui procurado nem mesmo pelas entidades que acompanham a área de controle e ter conhecimento, de fato, do nosso voto. Eu apenas fiz rápidas considerações porque eu não teria condições de votar na avaliação dessa prestação de contas, porque para mim, havia informações que deveriam ser incluídas e não foram.
No PT não houve nenhum componente político que justificasse esse comportamento?
A mim não chegou nenhuma justificativa, a não ser da deputada Arlete Sampaio que queria conhecer o processo melhor. Ela explicitou o motivo pelo qual ela estava se abstendo. Não acredito que os colegas teriam interesse em não enfrentar esse debate. Creio que são deputados que têm trajetória pública nessa cidade bastante respeitada. O deputado Chico Vigilante estava doente, sei porque eu liguei para ele para saber como estava a saúde. Não posso ser desonesto e dizer que ele não veio porque estava fugindo do voto porque tinha uma certa amizade com o ex-governador Arruda.
Na sua gestão, votações importantes precisaram ser canceladas por falta de quórum. A base tem 20 deputados, é grande. Tem sido difícil conseguir votar projetos?
Eu reconheço que nós temos tido problemas. Temos hoje uma pauta de quase 50 projetos. Não é apenas o Plenário que tem me preocupado, são as comissões que não se reúnem e não deliberam. Há um conjunto muito grande de projetos de deputados paralisados em comissões. Agora, eu creio que os deputados que integram as comissões, que são autores de projetos, têm que ter a mesma preocupação que o deputado presidente. Nós estamos preparando uma reunião com os presidentes das comissões para mostrar o retrato que de fato existe no interior da casa, fazendo apelo com os colegas. E, em segundo lugar, nós estamos tentando agendar um encontro com outros deputados para fazer uma avaliação do ano da Casa. Eu creio que nós temos que ter obrigação de auto-crítica necessária para apresentar à sociedade as nossas deficiências também.
O número de projetos aprovados tem sido suficiente?
Projetos, nós temos bastante, mas eles não têm saído das comissões. Há uma paralisia dos projetos dos deputados, mais do que do próprio governo nas comissões.
Por quê?
Eu sinto que há uma necessidade dos deputados terem mais motivação com esses próprios projetos, porque eles também, mais cedo ou mais tarde, serão avaliados nas urnas. E eles terão que responder porque foi ou não votado tal projeto. Agora, o fato é que a Câmara também ajudou o governo nessa fase de recuperação da Luos e do PPCUB. Nós trabalhamos para que essas matérias viessem a nossa Casa. É muito alvissareiro fazer esse debate no fim do ano, se tratando de uma matéria que tem enorme impacto na cidade. Estão se intensificando as audiências públicas. Admito que é um processo de aprendizado.
Quais são as dificuldades de se aprovar o PPCUB?
Eu acredito que o PPCUB não tenha grandes dificuldades porque é uma matéria muito judicializada, que tem União, Judiciário, Ministério Público, Iphan e entidades de classe acompanhando muito de perto. O exemplo é o debate da 901 Norte, a verticalização do Setor Hoteleiro, mas o que mais me preocupa é essa aparente indiferença com o restante da cidade, que a maior parte da nossa população está lá. Estou preocupado com isso. Esse cuidado que é fundamental no PPCUB não existe na mesma intensidade de quem mora no Setor Habitacional Águas Quentes, na Vila Cauhy, no Privê, de Ceilândia. Então, esses setores precisam ter um acompanhamento da Câmara, mas também dos organismos da sociedade civil, do Crea, do Sindicato dos Arquitetos, do IAB. Eles também são merecedores da estima. Somos uma cidade onde mais de 50% não está regularizada. O Paranoá não recebeu sua escritura e como fica? Merece atenção? É tão importante quanto o Plano Piloto? Será que é? São os mesmos cidadãos. Então, nós precisamos romper essa aparente prioridade, para também respeitar essas cidades novas para que elas não se tornem um caos de excesso e irresponsabilidade desse ou daquele setor.
E sobre a Luos, que remete a tantos interesses financeiros?
Essa é a pergunta mais difícil da entrevista. É uma matéria de muita surpresa. O que eu estou fazendo é conversar com deputados. Estabelecemos a transparência através do processo legislativo e o monitoramento da sociedade civil. Está sendo feita uma grande campanha publicitária das audiências públicas. Eu tenho um encontro com a procuradora-geral do Ministério Público do DF, aonde nós vamos aprofundar um acompanhamento mais estreito do Ministério Público, mas eu não posso me comprometer com cada detalhe que a Luos vai incorporar. Eu vou lutar, isso eu posso me comprometer, para que o procedimento seja o mais transparente possível e que possamos votar de maneira mais responsável e cuidadosa com os interesses público. Agora, acredito que as entidades da sociedade civil acompanhem, com a mesma intensidade que estão acompanhando o PPCUB, acompanhem a Luos, porque é aonde está a grande maioria da população do DF e elas também merecem respeito da nossa parte.
Confira a íntegra da entrevista abaixo no vídeo do Jbr. Tv
