O Senado aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, formulada para destravar o auxílio emergencial, em segundo turno. A aprovação ocorreu com 62 votos favoráveis e 14 contrários. Os senadores ainda vão analisar uma proposta para retirar o limite de R$ 44 bilhões para o crédito extraordinário, fora do teto de gastos, destinado ao benefício.
O limite do pagamento foi incluído na PEC após acordo de líderes, mas divide os senadores entre limitar o benefício a um valor mais baixo do que o pago em 2020 ou dar um “cheque em branco” para o presidente Jair Bolsonaro. A possibilidade de o limite ser retirado entrou no radar do governo. Senadores discutem adiar a votação para a semana que vem, atrasando a tramitação da PEC.
Só após a análise do destaque é que o texto pode seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovado em duas votações, com apoio de três quintos dos deputados (308 de 513).
O teto de R$ 44 bilhões apenas será mantido se o Executivo conseguir 49 votos na votação desse destaque, cenário não garantido no momento.
A oposição argumenta que, com o limite anunciado, o valor das parcelas do auxílio não será suficiente para suprir as necessidades dos beneficiários. Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, o governo programa valores que vão de R$ 150 (um único membro na família) a R$ 375 (mães chefes de família). A maior parte dos contemplados com a nova rodada deve ganhar R$ 250. O benefício, dessa vez, deve ser restrito a apenas uma pessoa da família.
“O valor médio é menos do que um terço de uma cesta básica, é menos do que dois botijões de gás, um vale-gás”, afirmou o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), antes da votação. Na sessão, ele reforçou o posicionamento. “Dane-se que é um cheque em branco.”
O limite foi colocado após um acordo de líderes partidários para evitar “abrir a porteira” para o governo aumentar gastos neste ano por interesse eleitoral. “A supressão dos 44 bilhões é dar um cheque em branco para o extra teto”, disse o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), em relação à regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Embora a despesa com o auxílio fique fora dessa regra, o governo vai precisar de se endividar para pagar o benefício em um momento em que a relação dívida pública e PIB se aproxima de 100%. “Nós estamos preocupados é com o povo brasileiro, não é com o Bolsonaro”, respondeu o líder do PT, Paulo Rocha (PA).
A PEC cria base legal para relançar o auxílio emergencial livre de amarras fiscais, como o teto de gastos. O relator limitou o gasto a R$ 44 bilhões.
O texto também prevê dois novos marcos fiscais para permitir o acionamento de gatilhos de contenção de despesas em caso de necessidade. São eles:
Emergência fiscal
Estados e municípios: acionada quando despesas correntes superam 95% das receitas correntes num período de 12 meses.
União: acionada quando despesas obrigatórias superam 95% dos gastos totais durante a elaboração do Orçamento.
Gatilhos: incluem congelamento de salários de servidores, impossibilidade de abrir novas vagas e realizar novos concursos e vedação a novas despesas obrigatórias. No caso da União, proíbe aumento real do salário mínimo.
Calamidade pública de âmbito nacional
Decretada pelo Congresso Nacional a pedido do presidente da República. Serve para casos severos, como a pandemia de covid-19. Prevê que União adote regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades urgentes.
Prevê o acionamento dos mesmos gatilhos previstos na emergência fiscal.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
