O debate sobre o pagamento das verbas rescisórias dos 12 mil rodoviários do sistema de transporte público do DF, que iniciou com muitas divergências ainda na reunião de líderes, acabou com acordo forjado a duras penas no Plenário da Câmara Legislativa. Foi aprovado o pagamento de R$ 54 milhões dos R$ 110 milhões que devem ser quitados com os trabalhadores.
Enquanto rebeldes e oposicionistas queriam mais tempo para que o projeto de lei, enviado pelo Buriti para pagar os direitos trabalhistas dos funcionários que deveriam ser efetivados pelas empresas que estão saindo do sistema, governistas falavam em urgência na aprovação da matéria, que contava com brechas para que, no futuro, poderiam ser exploradas pelas atuais operadoras.
O projeto faz parte do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo governo, e prevê a rescisão dos contratos e o pagamento pelo GDF. Porém, a proposta votada ontem só autorizou o pagamento inicial de R$ 54 milhões para esse ano, já que o GDF não possui verba para quitar o saldo total e não sabe da onde retirará do dinheiro previsto.
Na mão de quem
A oposição argumentou que não estava claro por onde o dinheiro dos rodoviários passaria e nem quanto tempo levaria para que eles fossem pagos. Os oposicionistas queriam que o tempo máximo fosse de 60 dias, mas a primeira proposta foi derrubada, não dando prazo definido. Já o pagamento ficou acertado que seria depositado diretamente em uma conta nominal dos trabalhadores. “Não estava claro por onde esse dinheiro iria passar. Ele não tem que passar por ninguém, nem empresários, mas sim depositado em uma conta vinculada”, argumentou Eliana Pedrosa (PSB). A deputada questionou ainda a pressa governista: “Se há tanta pressa para aprovar o pagamento por que tirar a emenda que determina 60 dias?”
Pedrosa foi respondida por Chico Vigilante. “Deputada, o governo ainda não tem da onde tirar ele está fazendo um ajuste nas contas para pagar. Se houvesse condições de fazer esse pagamento imediatamente eu não pediria 60 dias, mas sim que o pagamento fosse feito em oito dias”, declarou o petista.
Pressão decidiu o jogo
Depois da incerteza que pairou sobre a reunião de líderes, onde pelo menos quatro dos nove distritais presentes – Cristiano Araújo (PTB), Eliana Pedrosa, Robério Negreiros (PMDB) e Olair Francisco (PT do B) – foram contra a votação do projeto de lei, os parlamentares decidiram dar sequência ao projeto sob pressão dos rodoviários que lotaram as galerias da Câmara Legislativa.
O acordo entre trabalhadores, empresas e o governo foi alvo de críticas de oposicionistas, que afirmaram que a reconstratação e o pagamento dos direitos dos trabalhadores deveria ter ocorrido ainda na elaboração do edital de licitação do transporte, evitando o desgaste gerado pelo episódio.
Contratação é obrigatória
A questão acabou superada com emenda que obriga a contratação dos rodoviários pelas empresas que venceram o processo licitatório.
Outro problema se refere ao pagamento dos trabalhadores. A previsão era que o dinheiro seria depositado na conta das empresas para só então chegar aos trabalhadores. O debate foi levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à Plenário, onde foi resolvido o pagamento direto, com emenda do distrital Cristiano Araújo, que afirmou que a questão deveria ser melhor debatida.
O texto original também foi alterado para que o projeto de lei não se tornasse precedente para outros casos da mesma natureza, ficando restrito apenas ao Termo de Ajuste de Conduta 86, assinado pelo Executivo. Ao todo foram incluídas nove emendas parlamentares ao projeto original. O projeto será, agora, remetido a sanção do governador.
O que foi definido pelos distritais
1 O TAC foi costurado pelo Executivo após os empresários do sistema de transporte argumentarem que não tinham condições de quitar com pagamento dos direitos do trabalhadores.
2 De acordo com o site de notícias do Governo do Distrito Federal, os valores repassados aos rodoviários serão cobrados posteriormente das empresas que sairão de circulação.
3 Para garantir que as empresas não tivessem acesso à verba indenizatória dos trabalhadores, o distrital Cristiano Araújo anexou ao projeto de lei, aprovado em Plenário, emenda que obriga que o dinheiro será depositado diretamente em conta nominal dos trabalhadores, sem intermediários.
4 As deputadas Celina Leão (PDT) e Eliana Pedrosa acrescentaram emenda determinando que a verba seja destinada apenas ao caso dos trabalhadores, não podendo os mesmos direitos serem reconhecidos em outros casos.
5 O TAC prevê o pagamento de 13º salário proporcional; férias vencidas do último período aquisitivo; férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e saldo de salário.
