A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ajustes na delação premiada do empresário Eike Batista. Depois que a defesa de Eike e a Procuradoria-Geral da República (PGR) optarem por acatar ou não as mudanças, a ministra decidirá se valida ou não o acordo.
A delação premiada tem 32 cláusulas e 18 anexos, que incluem depoimentos e documentos apresentados por Eike como provas. Foi acertado o pagamento de mais de R$ 800 milhões de multa pelo empresário. O conteúdo está sob sigilo.
Os pontos do acordo que devem ser ajustado, segundo a ministra Rosa Weber:
- ausência de documentos com todos os bens do colaborador. Sem a relação, a Justiça não consegue verificar a titularidade dos bens e valores que o colaborador está se dispondo a negociar;
- fixação prévia de que 12 meses de prisão será cumprida em determinada unidade prisional do Rio. Não é possível antever se o estabelecimento penal estará ativo e com capacidade para receber o colaborador;
- falta de identificação de processos na primeira instância que estariam relacionados com parte da multa de R$ 800 milhões. Não seria possível verificar se a medida afeta direitos de outras pessoas;
- cláusula que impede à defesa questionar pontos do acordo. Isso fere o direito à defesa;
- cabe à PGR especificar como pretende direcionar parte da multa para investimento no combate à pandemia do coronavírus.
Procurada, a defesa do empresário não quis se manifestar sobre a decisão da ministra.
Com informações do G1
