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Relator decide retirar permissão para contribuinte condenado aderir à repatriação

Por Agência Estado 28/09/2016 9h32

O relator na Câmara do projeto que altera a lei de repatriação, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), decidiu nesta quarta-feira, 28, retirar da proposta a permissão para que contribuintes condenados em decisões transitadas em julgado pudessem aderir ao programa.<p><p>Baldy alegou que o recuo foi pedido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a polêmica gerada com a inclusão da autorização. O relator havia incluído a permissão na última versão do texto, distribuída aos líderes partidários.<p><p>O texto que será retirado estipulava que só não poderiam ser repatriados recursos incluídos em processo judicial com condenação já transitada. Caso a medida tivesse sido aprovada, outros recursos do mesmo contribuinte, mesmo que ainda estejam sendo objeto de questionamento na Justiça, poderiam ser legalizados por meio do programa.<p><p>"O presidente Rodrigo Maia me ligou e achou melhor retirar o trecho, como a maioria dos líderes não concordou", afirmou Baldy à reportagem. O relator afirmou que "provavelmente" vai manter a lei como está. Pela lei em vigor, o contribuinte com qualquer condenação penal, mesmo sem o trânsito em julgado, está proibido de aderir ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente fora do Brasil.<p><p>As mudanças na lei da repatriação estão sendo operacionalizadas por Baldy e pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ), com aval do Palácio do Planalto e do presidente da Câmara. A equipe econômica também não tem feito oposição forte às mudanças na lei. A única exigência do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi a de que parlamentares não mexam no prazo de adesão do programa, 31 de outubro. <p><p>O programa de repatriação permite ao contribuinte regularizar recursos mantidos ilegalmente no exterior. Em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, o programa dá anistia tributária e penal a crimes como sonegação, evasão fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. A previsão é de que as mudanças articuladas pelos deputados sejam votadas no plenário da Câmara na próxima semana. <br /><br /><b>Fonte: </b>Estadao Conteudo








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