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Refis Nacional será votado nesta semana na Câmara dos Deputados

Novo refinanciamento de dívidas, já aprovado pelo Senado, tramita há quatro meses na outra Casa. Aprovação do projeto beneficiará empresários

Celina deixa o cargo de deputada para assumir a Secretaria de Esporte. Foto: Agência Câmara

LUCIANA COSTA

A Câmara dos Deputados apreciará o Programa Nacional de Refinanciamento de Dívidas Tributárias (Refis Nacional), aprovado pelo Senado em agosto deste ano. A votação em definitivo do projeto de Refis é prioridade do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda para este ano. O Congresso Nacional entrará em recesso no próximo dia 17, logo a expectativa é que o relatório seja apresentado ainda esta semana, para ser apreciado em tempo hábil.

O PL 4728/2020 de renegociação de dívidas tributárias parcela dívidas de devedores da União em 12 anos e perdoa juros e multas em até 90%. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o novo projeto permitirá a possibilidade de renegociação de débitos tributários para pessoas físicas e jurídicas, com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.

Quanto maior a queda de faturamento das empresas, melhores serão as condições de pagamento da dívida. O novo Refis beneficiará aqueles em recuperação judicial e submetidos ao regime especial de tributação, desta forma permite maior adesão das empresas que enfrentam dificuldades para pagar a entrada à vista.

Para o presidente do Conselho de Economia do Distrito Federal, César Bergo, a vantagem para o empresário torna-se uma desvantagem para o Governo Federal. “Você acaba beneficiando o mau pagador. As pessoas ficam esperando o Refis para poder fazer pagamento de um valor que já deveria ter sido pago, que muitos são valores retidos dos próprios empregados que não são repassados à União. O governo arrecada menos que arrecadaria se o tributo tivesse sido pago em dia”, opina o economista.

Isto significa que, para o empresário, é uma grande oportunidade para colocar em dia as finanças, entretanto, para o governo federal, configura-se inicialmente em uma desvantagem, porém, com o refinanciamento das dívidas, a União arrecada uma quantidade pouco maior no final das contas.

A deputada federal, Celina Leão (PP-DF), compromete-se em apoiar integralmente o projeto a ser votado. “O Refis é o PL mais esperado pelos empresários porque dá possibilidade aos empresários de quitação, principalmente neste pós-pandemia. Eu acredito que vai gerar mais renda para os Estados, com a chance de os empresários recomeçarem e sanarem todas suas dívidas”, garante a parlamentar.

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A facilidade de pagamento de dívidas para o setor influencia positivamente a retomada econômica no Distrito Federal. Em decorrência do cenário pandêmico, diversos setores da economia foram prejudicados, sobretudo a área de serviços e vendas de rua, que podem se beneficiar da chegada do Novo Refis.

Entretanto, em uma visão positiva, o comércio estima a geração de cerca de 1,8 mil vagas neste fim de ano, com a expectativa que o ano de 2021 aproxime-se dos números de 2019. O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, aponta que “como faz muito tempo desde o último Refis Nacional, o Governo Federal poderá ter uma arrecadação histórica se aprová-lo neste momento. Muitas empresas aguardam esse programa para regularizar sua situação”.

O trâmite no Congresso Nacional

O projeto inicialmente elaborado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficou parado na Câmara durante quatro meses em meio às negociações entre Câmara e Senado sobre outras matérias – dentre as quais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

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O texto a ser concluído pelo relator, deputado André Fufuca (PP-MA), consta que a entrada a ser dada pelas empresas para refinanciamento das dívidas, dentro do programa, será reduzida e poderá ser fixada em 10% do total da dívida em até 10 prestações mensais. Além disso, o saldo remanescente poderá ser pago em 144 meses (ou 12 anos).

O presidente da Câmara, Arthur Lira, esquivou-se sobre qual texto será levado a voto: o PL 4728/2020, já aprovado pelo Senado ou outro de autoria da Câmara, porque disse que a decisão será do relator André Fufuca (PP-MA) e do plenário da Casa.

O especialista em Economia, César Bergo, comenta que a proposta analisada no Congresso traz um refinanciamento bastante flexível para que o empresário tenha condições de quitar as dívidas. “Ao aumentar o número de parcelas, reduz o preço do valor nominal da parcela. Isso permite ao empresário manter o seu fluxo de caixa adequado, e de fato, que ele demonstre que deseja pagar a dívida, assumindo esse compromisso mês a mês junto ao governo”, esclarece Bergo.

GDF elabora Refis 2021 e prevê desconto de até 50% em dívidas

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Na última semana, o Governo do Distrito Federal busca uma nova chance para pessoas físicas e jurídicas renegociarem as dívidas. O Projeto de Lei Complementar, elaborado pela Secretaria de Economia, foi enviada à Câmara Legislativa para implementar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021).

Pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a até 95%, como forma de sanar as contas das empresas e arrecadar R$ 1,5 bilhão. O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

Aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a proposta de reaquecimento da economia possibilita a geração de emprego, renda e arrecadação. Estima-se que cerca de 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2021.

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