LUCIANA COSTA
A Câmara dos Deputados apreciará o Programa Nacional de Refinanciamento de Dívidas Tributárias (Refis Nacional), aprovado pelo Senado em agosto deste ano. A votação em definitivo do projeto de Refis é prioridade do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda para este ano. O Congresso Nacional entrará em recesso no próximo dia 17, logo a expectativa é que o relatório seja apresentado ainda esta semana, para ser apreciado em tempo hábil.
O PL 4728/2020 de renegociação de dívidas tributárias parcela dívidas de devedores da União em 12 anos e perdoa juros e multas em até 90%. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o novo projeto permitirá a possibilidade de renegociação de débitos tributários para pessoas físicas e jurídicas, com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.
Quanto maior a queda de faturamento das empresas, melhores serão as condições de pagamento da dívida. O novo Refis beneficiará aqueles em recuperação judicial e submetidos ao regime especial de tributação, desta forma permite maior adesão das empresas que enfrentam dificuldades para pagar a entrada à vista.
Para o presidente do Conselho de Economia do Distrito Federal, César Bergo, a vantagem para o empresário torna-se uma desvantagem para o Governo Federal. “Você acaba beneficiando o mau pagador. As pessoas ficam esperando o Refis para poder fazer pagamento de um valor que já deveria ter sido pago, que muitos são valores retidos dos próprios empregados que não são repassados à União. O governo arrecada menos que arrecadaria se o tributo tivesse sido pago em dia”, opina o economista.
Isto significa que, para o empresário, é uma grande oportunidade para colocar em dia as finanças, entretanto, para o governo federal, configura-se inicialmente em uma desvantagem, porém, com o refinanciamento das dívidas, a União arrecada uma quantidade pouco maior no final das contas.
A deputada federal, Celina Leão (PP-DF), compromete-se em apoiar integralmente o projeto a ser votado. “O Refis é o PL mais esperado pelos empresários porque dá possibilidade aos empresários de quitação, principalmente neste pós-pandemia. Eu acredito que vai gerar mais renda para os Estados, com a chance de os empresários recomeçarem e sanarem todas suas dívidas”, garante a parlamentar.
A facilidade de pagamento de dívidas para o setor influencia positivamente a retomada econômica no Distrito Federal. Em decorrência do cenário pandêmico, diversos setores da economia foram prejudicados, sobretudo a área de serviços e vendas de rua, que podem se beneficiar da chegada do Novo Refis.
Entretanto, em uma visão positiva, o comércio estima a geração de cerca de 1,8 mil vagas neste fim de ano, com a expectativa que o ano de 2021 aproxime-se dos números de 2019. O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, aponta que “como faz muito tempo desde o último Refis Nacional, o Governo Federal poderá ter uma arrecadação histórica se aprová-lo neste momento. Muitas empresas aguardam esse programa para regularizar sua situação”.
O trâmite no Congresso Nacional
O projeto inicialmente elaborado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficou parado na Câmara durante quatro meses em meio às negociações entre Câmara e Senado sobre outras matérias – dentre as quais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
O texto a ser concluído pelo relator, deputado André Fufuca (PP-MA), consta que a entrada a ser dada pelas empresas para refinanciamento das dívidas, dentro do programa, será reduzida e poderá ser fixada em 10% do total da dívida em até 10 prestações mensais. Além disso, o saldo remanescente poderá ser pago em 144 meses (ou 12 anos).
O presidente da Câmara, Arthur Lira, esquivou-se sobre qual texto será levado a voto: o PL 4728/2020, já aprovado pelo Senado ou outro de autoria da Câmara, porque disse que a decisão será do relator André Fufuca (PP-MA) e do plenário da Casa.
O especialista em Economia, César Bergo, comenta que a proposta analisada no Congresso traz um refinanciamento bastante flexível para que o empresário tenha condições de quitar as dívidas. “Ao aumentar o número de parcelas, reduz o preço do valor nominal da parcela. Isso permite ao empresário manter o seu fluxo de caixa adequado, e de fato, que ele demonstre que deseja pagar a dívida, assumindo esse compromisso mês a mês junto ao governo”, esclarece Bergo.
GDF elabora Refis 2021 e prevê desconto de até 50% em dívidas
Na última semana, o Governo do Distrito Federal busca uma nova chance para pessoas físicas e jurídicas renegociarem as dívidas. O Projeto de Lei Complementar, elaborado pela Secretaria de Economia, foi enviada à Câmara Legislativa para implementar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021).
Pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a até 95%, como forma de sanar as contas das empresas e arrecadar R$ 1,5 bilhão. O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.
Aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a proposta de reaquecimento da economia possibilita a geração de emprego, renda e arrecadação. Estima-se que cerca de 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2021.
