O PSDB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a Medida Provisória 477/09, que abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para diversos órgãos do Poder Executivo. O partido argumenta que a Constituição só permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Na ação, o PSDB pede ao STF a concessão de liminar para suspender a MP, com efeito retroativo, e que a medida seja declarada inconstitucional.
O partido lembra que o STF adotava a jurisprudência de que não cabe ADI contra normas orçamentárias e abertura de créditos extraordinários, por serem considerados atos sem “densidade normativa”. O PSDB cita, no entanto, uma decisão colegiada do STF que concedeu cautelar em uma ADI para suspender a eficácia da MP 405/07, convertida na Lei 11.658/08, que abria créditos extraordinários “despedidos de imprevisibilidade e urgência”.
A MP 447/09 foi editada em 29 de dezembro e passa a trancar a pauta da Câmara ou do Senado a partir de 19 de março.
