A emissão e fiscalização de alvarás e licenças de funcionamento são objetos de questionamentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) enviou um pacote de recomendações ao GDF. Em resumo, o órgão de fiscalização considera que o governo deixou o processo correr sem os devidos cuidados urbanístiscos, ambientais e legais.
“O Ministério Público é favorável a regularização. Ela é importante para o desenvolvimento. Mas esse incentivo não pode ser feito em detrimento das normas de segurança”, alertou o promotor Dênio Augusto de Oliveira Moura.
Análise de impactos
As recomendações foram embasadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) enviadas pela Prourb ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). As decisões têm sido favoráveis aos argumentos do Ministério Público.
A última vitória do MPDFT foi em relação a trecho da Lei 4.611/2011 sobre a operação de micro e pequenas empresas em área residenciais. Segundo o promotor, essa regularização é viável, mas precisa-se de fiscalização e análise dos impactos destas atividades ne vizinhança. Cuidados que estariam em segundo plano por parte do GDF, conforme Dênio Augusto.
Outro ponto que chama a atenção do Ministério Público é a liberação de licenças de funcionamento. Na teoria, estes documento são válidos para shows ao ar livre ou eventos pontuais, como um circo. No entanto, a Prourb percebeu indícios que esta documentação pode estar sendo usada para casas de festas.
