Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a emissão gratuita e prioritária da segunda via de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial doméstica e familiar. A proposta não exige agendamento prévio.
O benefício vale para órgãos públicos, cartórios, conselhos de classe e entidades estudantis. Entre os documentos contemplados estão RG, CPF, carteira de trabalho, CNH e certidões públicas.
O texto considera violência patrimonial atos como retenção, subtração ou destruição de documentos pessoais, bens ou recursos econômicos da mulher. Para acessar a gratuidade, a vítima deverá apresentar uma declaração de unidade de apoio, um boletim de ocorrência sobre a perda ou uma medida protetiva de urgência.
O autor do projeto, deputado Marx Beltrão (União-AL), afirma que a retirada de documentos é uma ferramenta de controle. “Práticas utilizadas pelos agressores na tentativa de despersonalizá-las perante órgãos de proteção e mantê-las sob seu controle”, explicou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadão. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
