Nesta semana, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve discutir e votar o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS) sobre a PEC 199/19. O Proposta de Emenda Constitucional permite a prisão de alguém após decisão condenatória em segunda instância.
O texto deveria ter sido analisado semana passada, mas foi retirado de pauta após a mudança de 17 dos 34 integrantes da comissão original, feita por líderes partidários. O tema é polêmico e tem gerado grandes discussões no mundo político e jurídico. Para especialistas, tal mudança é inconstitucional e acaba com o princípio da presunção de inocência.
O relatório de Fábio Trad estabelece que a decisão sobre a segunda instância vai além da esfera penal, se estendendo para as áreas cível, tributária, trabalhista, orçamentária e eleitoral, por exemplo. Também traz mudança com relação aos efeitos da decisão. Fábio Trad propôs que a prisão após a condenação em segunda instância só será possível após a entrada em vigor da alteração constitucional.
O advogado criminalista Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, entende que todas as propostas de emenda constitucional que objetivam a chamada prisão em segunda instância e a supressão dos recursos para o STJ e STF são fundamentadas em questões de mera conveniência e oportunidade, tais como o número de processos, a morosidade e o custo financeiro.
“No entanto, a Constituição não negocia as suas cláusulas pétreas no mercado ou no balcão da política, e é muito clara ao condicionar a execução da pena sempre ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso, nenhuma cláusula pétrea poderá ser abolida, que é exatamente o que as PECs 199/19 e 410/10 buscam fazer ao suprimir a presunção de inocência”, destaca o advogado.
Tomaz também ressalta que qualquer proposta legislativa que fuja do texto constitucional para antecipar a execução da sentença penal e também em matéria fiscal ofende os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. “Isso poderá custar muito caro para o cidadão, seduzido pela falsa ideia de justiça rápida”, conclui.
Camilo Onoda Caldas, constitucionalista, diretor do Instituto Luiz Gama, também analisa que o Congresso pretende fazer uma “gambiarra jurídica” para tentar solucionar o problema relevante da morosidade processual, “que leva à impunidade”.
“Se um processo judicial não demorasse em instâncias superiores, não haveria problema em aguardar o trânsito em julgado, pois é muito grave encarcerar um inocente. Por outro lado, se um réu expõe risco a sociedade antes mesmo do trânsito em julgado, já é possível, pelas regras atuais, mantê-lo preso. Para resolver o problema da morosidade judicial, a PEC simplesmente acaba com o princípio da presunção de inocência”, afirma Camilo.
Para o diretor do Instituto Luiz Gama, a prisão após a condenação em segunda instância conduzirá ao encarceramento indevido de pessoas que têm sua inocência reconhecida em instâncias superiores. “Ao contrário do que alguns supõem, a PEC não impedirá que pessoas mais poderosas consigam escapar de punições, a PEC vai afetar aqueles que possuem menos condições financeiras para se de defender”, afirma Caldas.
