O desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), em Brasília, arquivou nesta quinta-feira, 28, um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da seccional da entidade em Goiás para derrubar a liminar que autorizou advogados inadimplentes a participarem das eleições internas no Estado.
O recurso foi rejeitado sem análise do mérito. O presidente do TRF-1 disse que não poderia julgar um pedido que já passou pelas mãos de outro membro da Corte.
“Como já houve, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, decisão versando sobre o pronunciamento do MM. Juízo Federal de origem, em sede de apreciação da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrument, tem-se que a competência para exame do pedido de contracautela caberá ao Superior Tribunal de Justiça, caso a matéria de fundo nela veiculada seja de natureza infraconstitucional, ou ao Supremo Tribunal Federal, se a matéria for de índole constitucional, uma vez que esta Presidência não detém competência horizontal para sobrestar a eficácia jurídica de decisão proferida por membro desta própria Corte”, escreveu.
O edital de convocação do Conselho Federal da OAB determina que os associados devem estar com a contribuição em dia para participar da votação. O pleito está marcado para novembro em todas as seccionais do País.
Estadão Conteúdo
