Danielle Brant
Brasília, DF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (18) a proposta que inclui a garantia à segurança climática na Constituição e que determina que o poder público deve adotar ações para mitigar as mudanças climáticas.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada na CCJ por 26 votos a 10. O governo tentou obstruir com requerimentos de retirada de pauta e adiamento, mas não conseguiu impedir a votação.
Agora, a PEC depende de ato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para criar uma comissão especial para analisar o mérito do texto. Só depois dessa etapa é que o texto seguiria para o plenário.
O texto, relatado pela deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), inclui no artigo 5º da Constituição a garantia de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática.
Além disso, acrescenta, entre os princípios que devem ser observados na ordem econômica, a manutenção da segurança climática, com garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Por fim, inclui em outro dispositivo a obrigação do poder público de adotar ações de mitigação às mudanças climáticas e de adaptação aos seus efeitos adversos.
Na justificativa, os autores argumentam ser justo o “reconhecimento do direito fundamental à proteção e promoção de condições climáticas íntegras e seguras na condição de dimensão diretamente relacionada ao núcleo essencial do já consagrado direito humano e fundamental (ademais de dever) à proteção e promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável”.
Eles afirmam que, ao incluir o tema na Constituição, o Brasil se colocaria como líder global e referência no tema “e iria além de outros países nos quais as Cortes já reconhecem o direito como fundamental de maneira implícita, como a Holanda.”
Na reunião da comissão, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), um dos autores do texto, destacou que há incerteza científica quanto às mudanças climáticas.
“O Brasil é o grande celeiro do mundo? Nós não teremos agricultura no Brasil se a nossa questão climática não for levada a sério. Nós não teremos água nas cidades brasileiras se a questão climática não for levada a sério”, disse.
