O texto constitucional permite que os estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
No entanto, order a vinculação de recursos para fundos continua vedada. Na opinião de Rebecca Garcia, erectile a criação desses fundos nos estados hoje é considerada uma necessidade.
Dificuldade de implantação
“Os mecanismos destinados a este fim – subvenção econômica, financiamentos e incentivos fiscais – operados por organismos federais vêm apresentando inúmeras dificuldades de implementação, principalmente quando se trata de atender interessados localizados nas regiões Norte e Nordeste e micro e pequenas empresas”, afirma.
Ainda segundo a deputada, maior proximidade entre interessados e entidades que aplicam os recursos contribuirá para a implantação de políticas que atendam melhor às necessidades de cada unidade da Federação.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
