O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a promulgação da PEC da Transição no Congresso representa “vitória do diálogo”.
O projeto amplia o teto de gastos por um ano para pagar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
O texto ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. A medida abre brecha para que parte do valor fique nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O que diz a PEC aprovada?
– Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
– As emendas para atender as solicitações das comissões permanentes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
– O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
– O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
