Francisco Dutra
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Multas pesadas definem a nova Lei de Compensação Urbanística. Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, a legislação é um instrumento para o governo não deixar o Distrito Federal irregular. Por isso, apesar da norma não focar no aumento da arrecadação para os cofres públicos, ela impõem contrapartidas pecuniárias severas, variando conforme a região administrativa. Quanto maior for a valorização imobiliária do local, mais draconiano será o custo para a liberação do alvará.
O aumento ilegal do potencial construtivo do terreno é a irregularidade mais nociva para o DF. No caso de um lote do Plano Piloto com capacidade para 2.000 metros quadrados de área construída, a compensação para empreendimento que tenha excedido este limite em 10% será de R$ 345.400,00. A fórmula do governo amplia exponencialmente a pena conforme o avanço do abuso do empreendedor. Por isso, pegando o mesmo lote, sem a obra furar 20% da fronteira legal, o preço compensatório será de R$ 690.800,00.
Em Vicente Pires, tomando como referência um lote com o mesmo potencial construtivo, o avanço ilegal de 10% demanda um ressarcimento de R$ 234.600,00, enquanto um avanço de 20% pesará 469.200,00. “Mas não há salvação para todo mundo. Quem infrigir mais de 50% do potencial construtivo não terá sequer direito à compensação”, explica Thigo de Andrade. Além disso, conforme texto aprovado na Câmara Legislativa, a ferramenta só cobre empreendimento edificados até 2012.
A nova legislação não exime o empresário de responder por eventuais crimes no decorrer da obra. Na análise do governo, as regiões mais delicadas com a maior taxa de obras em conflito com os parâmetros são Samambaia, Ceilândia, Taguatinga e Águas Claras.
Resumidademente, a compensação aborda sete parâmetros urbanísticos: permeabilidade, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, afastamentos, altura, número de pavimentos e vagas de garagem. Por ser um instrumento e não uma política pública, caberá ao empresário buscar o governo para pleitear a compensação.
É melhor que demolir, diz construtor
A aprovação da Compensação Urbanística rendeu para o governo Rollemberg (PSB) um ponto político com o setor produtivo. “Foi extremamente importante. Vai poder legalizar muita coisa”, afirmou o presidente Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi/DF), Paulo Muniz. Contudo, o empresariado não possui em mãos um levantamento de quantos projetos poderiam ser destravados pela nova lei.
Mesmo sem uma noção concreta do passivo imobiliário, o setor produtivo projeta uma arrecadação considerável para o erário. “Vai ser bem caro. Mas é melhor do que demolir”, comentou Muniz. Do ponto de vista de Muniz, a compensação já deveria ser realidade desde 2009, quando foi prevista como um artigo do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
“E achamos positiva a emenda que define que os recursos arrecadados sejam revertidos para a própria região administrativa da obra. É justo”, acrescenta Muniz. A emenda em questão foi proposta pela presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara, deputada distrital Telma Rufino (PROS).
Apesar do passo positivo da nova lei, Muniz ressalta que o DF ainda está sendo assolado por construções irregulares. “A ilegalidade está sem controle. Vemos prédios com seis, dez pavimentos irregulares sendo erguidos todos os dias. E as empresas que estão seguindo a lei estão sofrendo com uma concorrência ilegal. É lamentável”, reclamou.
Para o presidente da Ademi, Vicente Pires é o ícone da ilegalidade. Casos no Grande Colorado também chamam a atenção do setor. Além da fiscalização, o setor produtivo aguarda a aprovação do novo Código de Obras na Câmara ainda neste ano. Para 2018, o mercado tem a expectativa da votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
Saiba mais
A construção civil é uma das principais geradoras de impostos e empregos no Distrito Federal. Afinal, as obras puxam, naturalmente, a atividade de outros setores, com o mercado de móveis e utensílios domésticos.
Levando o exemplo de um lote com 2.000 metros quadrados de área construída para todas as regiões do DF as multas continuam a ser pesadas. Em Ceilândia, o excesso de 10% custará nada menos do que R$ 129.200,00. Se a ilegalidade for de 20% a compensação salta para R$ 258.400,00.
Em Águas Claras, 10% custarão R$ 231.200,00, enquanto 20% a mais pesarão R$ 462.400,00. No caso de Samambaia, 10% representarão R$ 173.000,00, seguindo para 20% o valor infla para R$ 346.000,00. Levando a comparação para Planaltina, 10% gerarão um ressarcimento de R$ 136.800,00, já 20% significarão R$ 273.600,00.
Os valores chamam a atenção inclusive em áreas mais humildes. Em São Sebastião, 10% acima do permitido custam R$ 89.200,00. No salto para 20%, a penalidade pula para R$ 178.400,00.
