O ministro da Defesa, Nelson Jobim, informou em audiência pública, promovida na tarde desta terça-feira (2) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que o Palácio do Planalto deverá enviar em abril ao Congresso o projeto que cria a comissão encarregada de apurar os crimes ocorridos durante o regime militar, mencionada na imprensa como “comissão da verdade”.
Garantiu que o projeto prevê a investigação tanto dos crimes cometidos pelos agentes públicos quanto dos cometidos por integrantes de movimentos de oposição ao regime militar. Ele garantiu ainda que não existe no projeto qualquer possibilidade de se mexer na Lei da Anistia, de 1979.
Conforme o ministro da Defesa, caberá ao Congresso decidir se mantém ou não no projeto da “comissão da verdade” a bilateralidade das investigações. Alertou, no entanto, que não se pode “rever o acordo político que deu a possibilidade da transição política” no Brasil, mudando a Lei da Anistia.
“Leis de anistia são definitivas. Quem foi anistiado, foi anistiado. Não se pode ser desanistiado”, afirmou.
Ele garantiu ainda que o Ministério da Defesa não se opôs à “comissão da verdade” e que a divergência se deu apenas na “unilateridade” das investigações propostas.
“O assunto agora está encerrado”, disse.
Questionado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) se teria tratado com o presidente da República apenas da “comissão da verdade”, Nelson Jobim disse ter afirmado a Lula, “como ex-ministro do STF”, que o texto do PNDH-3, se fosse integralmente mantido ou cumprido, exigiria que fosse retirado, por exemplo, do plenário do Supremo Tribunal Federal um crucifixo colocado em um local preparado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, um comunista declarado.
Para ele, a discussão sobre Estado laico deve levar em conta a história do país e a cultura de seu povo.
“Não é assim que se faz. Não é por imposição que essas coisas se resolvem. Uma coisa é defender uma tese, outra é gerir a coisa pública. Gerir a coisa pública é respeitar a história e a vontade da maioria”, disse.
