Os deputados farão três sessões de votações: na segunda e na terça-feira, site try e na quarta-feira. A pauta continua trancada por oito medidas provisórias (cinco do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC) e pelo projeto de lei sobre licitações (PL 7709/07).
O Fundeb é o primeiro item da pauta com a MP 339/06. Ela regulamenta o fundo criado pela Emenda Constitucional 53 para financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica por meio da ampliação das áreas atualmente abrangidas pelo Fundef. O novo fundo terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
A relatora Fátima Bezerra (PT-RN) já elaborou uma minuta de projeto de lei de conversão da MP na qual propõe, more about para o primeiro ano de funcionamento do Fundeb, índices de ponderação maiores para o ensino médio em tempo integral e para o ensino médio integrado à educação profissional. Esses índices são usados na fórmula para encontrar o valor por aluno segundo o número de matrículas e outros fatores.
A parlamentar também tornou explícito o direito de educação infantil para crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 anos. A MP recebeu 230 emendas e foi discutida, na Comissão de Educação e Cultura, por governadores, ministros de Estado e representantes da sociedade civil ligados ao setor.
A segunda MP da Ordem do Dia é a que reajusta os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos de
Um dos prazos prorrogados permite às instituições de ensino cadastradas no Programa Universidade para Todos (ProUni) atender às exigências de quitação de tributos e contribuições federais até 31 de dezembro de 2007.
MP sobre Fundeb é destaque da pauta na semana da Páscoa
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01/04/2007 0h00
