Brasília, 12 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ontem que vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicabilidade da Lei da Dosimetria – que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados por investidas golpistas – e disse que confia em um posicionamento favorável da Corte.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o Supremo tende a manter a validade da Lei da Dosimetria, mas deve fazer algumas ressalvas. A expectativa nos bastidores do tribunal é de que o tema seja julgado pelo plenário neste semestre para evitar a proximidade com as eleições. Ainda assim, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator das execuções penais relacionadas à trama golpista, avaliar, caso a caso, se o condenado cumpre os requisitos para a progressão de regime.
“O que nós vamos fazer é, nos autos, nos posicionar, para que aquilo que foi decidido pelo Congresso venha a ser cumprido no que diz respeito a esses casos do 8 de Janeiro, à aplicabilidade da Lei da Dosimetria”, declarou Motta, durante entrevista à rádio TMC.
‘CAMINHO’
“Nós vamos defender a aplicabilidade da Lei da Dosimetria, porque esse foi o caminho aprovado por ampla maioria no Congresso. E o veto, também, do presidente (Luiz Inácio Lula da Silva), foi derrubado por essa maioria expressiva nas duas Casas ” O presidente da Câmara acrescentou. “Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal irá, sim, dar a aplicabilidade aprovada pelo Congresso Nacional nesses casos inerentes à Lei da Dosimetria.”
AÇÕES
A aplicação da Lei da Dosimetria – que prevê a redução de penas e facilita a progressão de regime para crimes contra o estado democrático de direito – foi suspensa por Moraes no sábado, até que sejam analisadas pelo plenário do Supremo ações que questionam a validade da lei.
Na decisão, o ministro disse que essas ações que chegaram ao tribunal poderão “influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa (dos condenados), recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo”.
IMPEACHMENT
Ontem, a oposição apresentou mais um pedido de impeachment de Moraes. O texto é de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição. Este é o sexto pedido contra o ministro neste ano e o 34.º desde o começo do governo Lula. A justificativa fala em “paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional”.
Além de relatar as execuções penais do golpe, Moraes foi sorteado relator das ações contra a dosimetria. Ele pediu informações ao Executivo e ao Congresso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também terão prazo para se manifestar. Se ele entender que o processo está pronto para análise, pode liberar as ações para julgamento. Cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, pautar o caso no plenário.
Estadão Conteúdo
