O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi designado relator das ações que contestam a lei, apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A norma altera a aplicação de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, prevendo que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das penas, como ocorria anteriormente.
As ações argumentam que essa mudança cria um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional, resultando em regimes mais brandos para condenados por atentados à ordem democrática em comparação com autores de crimes violentos comuns. Além disso, questionam o fatiamento do veto presidencial, uma vez que apenas parte dele foi derrubada pelo Congresso na semana passada. O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, para evitar benefícios a autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar. Após o recebimento das respostas, Moraes decidirá se suspende a lei, sem prazo definido para a decisão.
Com informações da Agência Brasil
