O ministros Carlos Alberto Menezes Direito, pills Cármem Lúcia e Ricardo Lewnadowski, this do Supremo Tribunal Federal (STF), store votaram há pouco pela revogação da Lei de Imprensa por entender que o dispositivo é incompatível com o “principio constitucional da liberdade de expressão”, previsto na Constituição Federal de 1988.
Até agora, cinco ministros já votaram pela revogação completa da Lei de Imprensa. Além dos votos de hoje (30), os ministros Carlos Ayres Britto e Eros Grau já haviam votado pela derrubada da lei na primeira etapa do julgamento, dia 1° de abril.
“Qualquer lei que se destine a regular esse exercício da liberdade de imprensa, para dar a cada cidadão esclarecido voz, não pode se revestir de caráter repressivo ou a desnatura por completo”, argumentou Menezes Direito.
Na avaliação do ministro, a garantia de liberdade de imprensa, sem qualquer tipo de censura ou coerão da atividade jornalística, não poderá se sobrepôr à garantia da manutenção da dignidade humana.
Ao acompanhar o voto dos colegas, a ministra Cármem Lúcia classificou a liberdade de imprensa como a mais importante das liberdades. “A liberdade de imprensa é mais que imprescindível para se ter uma democracia”.
Já o ministro Lewandowski também classificou a Lei de Imprensa como incompatível com os preceitos republicanos e até “supérflua”, segundo ele.
“Trata-se de um texto legal completamente supérfluo, a Constituição já trata do direito coletivo à manifestação da liberdade de pensamento e informação”, argumentou.
