José Marques
Brasília, DF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta sexta-feira (5) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional parte da lei de desestatização da Eletrobras para que a União tenha voto proporcional à sua participação societária na empresa.
A solicitação, feita por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), tenta derrubar o trecho da lei que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da companhia –entendimento que valeria apenas para acionistas com essa posição antes da privatização.
A ação afirma que a União manteve 43% das ações ordinárias, considerando o controle direto e outras formas de participação, mas teve o seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante após a lei.
“A regra veio apenas a malferir os direitos políticos da União em favor dos demais acionistas minoritários da companhia”, diz o pedido encaminhado ao Supremo.
Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que “a União tem responsabilidade pela gestão do sistema elétrico brasileiro” ao justificar a ação.
“Qualquer crise que atinja a empresa não pode deixar de ser resolvida senão no sentido da preservação de sua atividade, que significa, em última instância, a própria continuidade da economia nacional”, diz Messias.
