Elisa Costa
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Em uma solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) assinou os decretos do marco regulatório do saneamento básico. Os textos trazem alterações na regulamentação aprovada em 2020, que permite, principalmente, uma participação maior de empresas privadas no setor e a realização de novos investimentos. A lei tem como um dos objetivos a disponibilização de água e tratamento esgoto em todas as cidades do país até o ano de 2033. “O esgoto é complicado, gasta muito dinheiro, mas aplicar dinheiro o saneamento básico é aplicar na saúde”, discursou o chefe de Estado. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) compareceu ao evento.
Em discurso, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que não dá pra governar sem conversar com os entes federados. “Queremos que até 2033 se resolva um problema que é crônico: não temos o hábito de cuidar do saneamento. Muitas vezes coletamos o esgoto, mas não o tratamos. Jogamos em lugares sem se importar com o efeito que vi causar. Essa política é de colocar credibilidade entre o governo federal, governos e prefeitos”, declarou. Lula comentou ainda que vai se reunir novamente com os governadores, porque o que foi apresentado anteriormente já está em andamento.
A assinatura dos documentos aconteceu dois dias antes do prazo final para que os municípios formassem suas unidades de saneamento básico (convênios ou consórcios), porém, com os novos decretos, a data foi estendida para 31 de dezembro de 2025. A nova legislação cancela o limite de 25% para a contratação de parcerias público-privadas, desta forma, as estatais podem entregar o serviço completo mediante um contrato entre a empresa pública e a prefeitura. Segundo as estatísticas, apenas 3% das cidades brasileiras são atendidas por empresas privadas de água e esgoto.
Houve mudanças ainda nos critérios e prazos para a comprovação econômico-financeira das empresas públicas e privadas da área, medida que pode trazer um investimento de cerca de R$120 bilhões para o setor até o ano de 2033. Também foram estabelecidos parâmetros para a edição de normas de referência pela Agência Nacional das Águas (ANA), que pode dar prioridade na admissão de recursos públicos, e a previsão de possibilidade de contratação de determinadas atividades do saneamento, como coleta de lixo e limpeza urbana, por meio de contratos administrativos, como explica o documento.
A meta do governo federal é que até 2033 o Brasil tenha a cobertura de 99% de fornecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto. Segundo os decretos, as mudanças na legislação foram feitas diante do diálogo com a Associação Brasileiras das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e demais entidades do setor. As conversas começaram no início deste ano. Na época da aprovação da lei, o governo estimava que seriam necessários em torno de R$700 bilhões para que o saneamento chegasse a quem não tinha acesso.
