Política & Poder

Lira culpa Congresso por “lacunas na legislação”

“Quando o Congresso não se reúne, não de bate, não modifica, não regulamenta, o erro é do Congresso”, disparou o presidente da Câmara

Por Willian Matos 25/02/2021 10h45

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), falou sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar. Lira defendeu alterações apenas relacionadas à voz e voto dos deputados e culpou o Congresso Nacional por, segundo ele, permitir este tipo de discussão.

“É culpa do Congresso quando ele deixa lacunas na legislação que permitam esse tipo de debate. Quando o Congresso não se reúne, não de bate, não modifica, não regulamenta, o erro é do Congresso”, disparou Lira. “O que eu defendo é que o 53 [artigo 53, da Constituição Federal], seja regulamentado para que fatos como aquele da inviolabilidade absoluta não aconteçam”, prosseguiu.

As declarações foram dadas nesta quinta-feira (24), no salão verde da Câmara. Para Lira, é necessário regulamentar o artigo 53, que trata de voz e voto dos parlamentares.

“Lógico que isso precisa, por falha do Legislativo, ser remediado. E qual remédio para esclarecer um assunto que deixou o Supremo sem alternativa de posicionamento? Regulamentar o artigo que fala de imunidade parlamentar quanto à sua voz e quanto ao seu voto”, declarou.

Aceleração da PEC

Lira decidiu acelerar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar. Na quarta (24), o presidente buscou acordo para conseguir votar a PEC. O tema, polêmico por si só, vem à tona no momento da prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), acusado de atos antidemocráticos.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

“A Câmara dos Deputados se posicionou na semana passada deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação, principalmente, aos princípios democráticos”, disse Lira.

A proposta é de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e contou com o apoio de mais de 180 deputados como coautores. Nesta quarta, para avançar na tramitação, Lira fechou acordo para votar a admissibilidade da proposta —ou seja, os deputados analisaram se o texto está em conformidade com a Constituição.

Como é hoje:

  • Congressistas são invioláveis civil e penalmente por opiniões e votos
  • Parlamentares, quando assumem o cargo, serão julgados pelo STF
  • Congressistas não podem ser presos, apenas em caso de flagrante de crime inafiançável
  • Hoje, parlamentar preso fica sob custódia da Polícia Federal
  • Decisão judicial pode afastar parlamentar do mandato

Como é a proposta em discussão*:

  • Inclui na Constituição que congressistas podem apenas responder em processo ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar em caso de opiniões e votos
  • Texto diz que julgamento perante o STF será sobre crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares
  • Projeto delimita o conceito de inafiançabilidade ao que já está previsto na Constituição: racismo, prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático
  • Deputado ou senador preso em flagrante será encaminhado à Câmara ou ao Senado, onde aguardará, sob custódia do Legislativo, a decisão do plenário da Casa
  • Projeto veda o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato por decisão do Congresso

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE






Você pode gostar