De 1 de agosto de 2010 a 14 de junho de 2013, 69 projetos de lei brasilienses do Executivo e Legislativo foram alvos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal (PGJ/MPDFT). Deste total, 44 ações foram julgadas procedentes. Em outras palavras, 80% do total. Neste grupo, 18 sofriam de vício de iniciativa.
Na comparação da série histórica das ADIs feitas pela PGJ de 2004 até 2013, observa-se uma redução gradativa do número de ações. Segundo o promotor Antonio Suxberger, a queda é um reflexo do maior cuidado com a redação das leis por parte dos deputados distritais e do GDF.
Ainda é alto
No entanto, o promotor considera que o número atual de peças ainda é elevado. De acordo com o promotor, a questão merece atenção, pois as repercussões que podem gerar no dia a dia da capital e, claro, da população.
Segundo Suxberger, no controle de constitucionalidade, o Ministério Público nunca é severo sozinho. “O que incomoda são as ações do Ministério Público que são julgadas procedentes. O que estamos falando é de respeito do equilíbrio harmônico entre os Poderes. Essa é uma divida que se cobra do Ministério Público, mas em verdade ela se refere a que ao Poder Judiciário local reafirmando a Lei Organica do DF”, explicou.
Postura técnica
Por outro lado, o MPDFT não tem escolha se deve ou não entrar com uma ADI. A postura do órgão é técnica e jurídica, independente da questão. “A Lei Orgânica está longe de ser um obstáculo e é uma garantia do cidadão. Ela não pode ser apontada como uma dificuldade para se governar. Ao contrário, se governa por meio dela”, comentou.
Dentro do atual quadro de ADIs muitas peças passaram a ser redigidas apenas contra pontos específicos que apresentam indícios de confronto com a legislação. No passado, as ações costumavam ser impetradas contra as leis de forma integral.
Câmara tenta corrigir
O tema das ADIs ganhará destaque na pauta legislativa deste semestre. O presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), avisa que nas próximas semanas os parlamentares discutirão e estudarão estratégias para formular leis sem conflitos com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.
Ao mesmo tempo, a Casa começará a estudar linhas ações alternativas para projetos que invariavelmente possam entras em rota de colisão com a legislação vigente. Do ponto de vista de Wasny, trata-se de processo que depende de todos os Poderes e do MPDFT.
Referência para debate
Nas próximas semanas, Wasny pretende levar para a Câmara pareceres sobre ADIs feitos pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios e pelo MPDFT. Estes documentos servirão como referência para as discussões entre os parlamentares.
“Nessa questão das ADIs também vamos ver se existem alternativas para elas. Também vamos estudar a criação de espaços para contornar estas ações”, antecipou. O deputado considera que em certas ADIs o posicionamento do MPDFT é passível de ressalvas.
Procurado pela reportagem, o Buriti respondeu com a seguinte nota: “O GDF procura manter nível de excelência jurídico-legislativa de forma a solidificar a segurança jurídica das normas distritais”.
