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Política & Poder

Lei que impede prisão disciplinar de militares é sancionada

Projeto de lei foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e havia sido enviado para sanção do em 13 de dezembro

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

Lei que impede prisão disciplinar de militares é sancionada

A lei para extinguir a pena de prisão disciplinar a policiais militares e bombeiros, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (27). A nova legislação altera decreto de 1969, estabelecido nos primórdios da ditadura militar no país. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

Além de Bolsonaro, assinam o texto o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e o Secretário-Geral da Presidência, ministro Jorge Antonio de Oliveira. 

O decreto criado na ditadura militar estabelecia que os policiais militares deveriam seguir o regulamento disciplinar do Exército.

 

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