A Lei de Incentivo à Reciclagem se consolidou como o principal instrumento de investimento em economia circular no Brasil, mobilizando R$ 3 bilhões em projetos, segundo dados do governo federal apresentados em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).
Os recursos são obtidos por meio de deduções no Imposto de Renda de pessoas físicas, até 6% do IR devido, e de jurídicas, até 1% do IR na tributação por lucro real. Aprovada pelo Congresso em 2021, a lei teve vetos parciais do governo Bolsonaro derrubados em 2022 e foi regulamentada no final de 2024.
O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf, destacou que, no primeiro ano de operação, foram submetidos R$ 2,2 bilhões em projetos, alcançando o total de R$ 3 bilhões nos primeiros meses deste ano. Esse montante supera os cerca de R$ 400 milhões aplicados anualmente pelo governo na agenda de reciclagem nos anos anteriores.
Os investimentos são direcionados principalmente para a modernização da infraestrutura de cooperativas (32%), capacitação de catadores (24%) e criação de unidades de beneficiamento de resíduos como vidro, eletrônicos, têxteis e orgânicos (19%). Os principais beneficiários incluem catadores e cooperativas (45%) e escolas (20%).
Representantes do setor elogiaram os avanços sociais e ambientais, mas alertaram para desafios persistentes. Anderson Nassif, gerente de logística reversa da Associação Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (Ancat), com mais de 23 anos de experiência na catação, enfatizou a necessidade de mais recursos para eliminar lixões a céu aberto. “Todo o investimento que vier via Lei de Incentivo à Reciclagem será extremamente bem-vindo para uma cadeia que ainda tem as suas fragilidades”, declarou.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou detalhes sobre a implementação do ProRecicle, o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem previsto na lei. A ex-ministra do Meio Ambiente e deputada Marina Silva (Rede-SP) incentivou investimentos de empresas com práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG). “Se minha empresa é ESG, eu vou na Lei da Reciclagem: ganha o incentivo, a isenção, com a obrigação de um Brasil mais justo, mais sustentável e mais inclusivo”, afirmou.
O deputado Carlos Gomes (Republicanos-RJ), ex-catador e autor da proposta original da lei, ressaltou o impacto social. “Essa lei veio para ajudar essas famílias e esses trabalhadores que sempre foram invisíveis e dar protagonismo para eles. Eu conheço várias cooperativas e, na maioria, são mulheres que trabalham ali, são mães solo que precisam da atenção desta lei para que elas possam, de fato, ascender no mercado de trabalho com dignidade”, comentou.
Representantes da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e da Associação Brasileira de Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas) defenderam reforço orçamentário e a aprovação do Projeto de Lei 1361/25, que tornaria permanentes os incentivos tributários e fiscais da lei, atualmente limitados a cinco anos. Eles também reivindicaram a PEC 34/25 para corrigir distorções no tratamento de materiais recicláveis na reforma tributária recente.
Dados da Abrema indicam que, em 2024, cerca de 7,1 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinados à reciclagem no Brasil, representando 8,7% dos resíduos gerados no período.
