O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) reforçou, nessa segunda-feira (20), durante sessão não deliberativa, a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 8/2021), que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vistas nos tribunais.
Para parlamentar, aquele que “não votar nessa matéria pode pedir renúncia, pois este é o nosso trabalho”. Decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada.
A PEC só autoriza as decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
A PEC 8/2021 pode ser votada, no Plenário do Senado, nesta terça-feira (21), a partir das 14h.
