A Camara-e.net (Câmara Brasileira da Economia Digital) disse nesta quarta (12) ver com preocupação as discussões que têm ocorrido no Ministério da Fazenda sobre o fim da isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 50 (R$ 250) remetidas por pessoas físicas e destinadas também a pessoas físicas.
Segundo a entidade, a regra em vigor há mais de 20 anos beneficia milhões de brasileiros, especialmente aqueles de baixa renda.
A entidade afirma ter tentado contato com a Receita Federal para apresentar contribuições acerca das mudanças propostas, mas não foi atendida.
“As alterações até o momento anunciadas podem gerar consequências negativas para a sociedade, visto que os produtos comercializados pelo e-commerce internacional terão um sobrepreço de pelo menos 60%, algo completamente fora dos padrões internacionais”, diz a entidade.
A Camara-e.net diz também prever aumento imediato da inflação, insegurança de empresas estrangeiras que atuam como integradores neste setor e que pretendem realizar investimentos no país, além de impactar milhares de empregos gerados pelo setor.
“É preciso considerar o tempo de vigência das normas e a consolidação de diversos modelos de negócios e costumes, que se desenvolveram dentro de um cenário de segurança jurídica e previsibilidade construído ao longo de décadas.”
Em nota, o Ministério da Fazenda disse que nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior, e que, por isso, “não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe”.
“Nada muda para o comprador e para o vendedor online que atua na legalidade”, diz o ministério.
“O que o Ministério da Fazenda pretende fazer é reforçar a fiscalização. A partir da medida provisória, o exportador vai ter que prestar declaração antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto.”
Sobre o fim dos US$ 50 de isenção de pessoa física para pessoa física, a Fazenda diz que, com as alterações anunciadas, não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet.
“As mudanças vão beneficiar o consumidor que vai receber suas compras online mais rápido, com mais segurança e qualidade. Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país.
Beneficiam-se também as empresas brasileiras, sobretudo as pequenas empresas, que são as que mais empregam e pagam corretamente os seus tributos.”
