Idiana Tomazelli
Brasília, DF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (13) que a prorrogação da desoneração da folha viola dispositivos da Constituição e defendeu que o tema seja discutido de forma mais ampla na segunda fase da reforma tributária, que o governo espera tratar no segundo semestre deste ano.
A medida foi aprovada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado na manhã desta terça, em um revés para a equipe econômica. O texto ainda precisa passar pela votação de emendas na comissão e também pela Câmara dos Deputados. O impacto potencial sobre as contas é de pelo menos R$ 9,4 bilhões.
Parlamentares favoráveis à medida argumentam que ela é necessária para garantir a manutenção de empregos em setores que são intensivos em mão de obra. No formato atual, o benefício contempla 17 segmentos e tem duração garantida até 31 de dezembro de 2023. O projeto quer estender esse prazo até o fim de 2027.
“Nós vamos insistir que a oportunidade para essa discussão não é agora. É depois da reforma tributária, para que a gente possa se debruçar sobre isso. Já tem uma equipe trabalhando nisso internamente, e nós queremos fazer esse debate com o Congresso”, disse o ministro.
“O próprio Congresso aprovou uma emenda constitucional dizendo que esse tipo de benefício tinha data para acabar […] A decisão, na minha opinião, viola o dispositivo constitucional. O que nós vamos apresentar é uma outra forma. Nós estamos elaborando uma proposta para ser encaminhada no segundo semestre.”
Segundo Haddad, este novo projeto só deve ser enviado após a promulgação da primeira fase da reforma, que trata dos tributos sobre consumo. A PEC (proposta de emenda à Constituição) está em discussão na Câmara e ainda precisa passar pelo Senado.
“Nós estamos honrando sempre a palavra empenhada”, disse o ministro. “E eu estou pedindo essa confiança de que, depois da reforma tributária, nós vamos entrar na segunda fase da reforma, onde esses tributos que não foram tratados na primeira fase poderão ser redesenhados. Mas para isso precisa de tempo, precisa de técnica”, acrescentou.
Para ele, prorrogar agora a desoneração da folha poderia dar uma “sinalização ruim” diante das tentativas do governo de obter apoio no Congresso às medidas necessárias para reequilibrar as contas públicas. Haddad argumentou também que o benefício atual é válido até o fim do ano, o que daria tempo ao governo para propor uma solução alternativa.
A política de desoneração da folha já foi estendida repetidas vezes e, na versão atual, contempla 17 setores: calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Prorrogar o benefício a esses segmentos diminui a arrecadação em ao menos R$ 9,4 bilhões ao ano.
A versão aprovada pela CAE ainda reduz de 20% para 8% a contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes, potencializando o impacto.
O argumento dos parlamentares é que as prefeituras menores têm poucas receitas próprias e recebem repasses menores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), acumulando dívidas com a Previdência Social.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor da proposta, afirma que a medida é importante para evitar demissões em setores que são intensivos em mão de obra. O grupo estima que o fim da política afetaria 600 mil trabalhadores, entre dispensas e ausência de novas contratações.
“O governo já não tem essas receitas. Ninguém perde o que não tem. Com o fim do benefício, teria um aumento de custos com seguro-desemprego, e cabe ao governo assumir essa conta. Não é vantagem tirar um benefício para arrecadar mais e ter que arcar custos”, afirma o senador.
