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Governo sinaliza nova desidratação da PEC dos precatórios, mas votação é adiada para quinta

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação da PEC para a sessão do plenário prevista para esta quinta

Por FolhaPress 01/12/2021 9h00
Foto: Roque de Sá/ Agência Senado

THIAGO RESENDE E RENATO MACHADO
BRASÍLIA, DF

O governo sinalizou nesta quarta-feira (1) que a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano, deve ser novamente desidratada diante de pressão de partidos independentes no Senado.

Apesar da indicação de que os pedidos do PSDB, Cidadania e MDB devem ser atendidos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação da PEC para a sessão do plenário prevista para esta quinta (2). Com as concessões em negociação pelo governo, senadores que são contrários à PEC já admitem nos bastidores que o Palácio do Planalto deverá conseguir aprovar a proposta no Senado.

Interlocutores do governo têm conseguido reverter a resistência de senadores ao projeto. As contas feitas por aliados do presidente Jair Bolsonaro mostram que o placar poderá ficar próximo de 52 votos –são necessários 49 votos dos 81 senadores para aprovar uma PEC no plenário.

Um dos pontos em negociação é que o limite máximo para pagamento de precatórios vigore por menos tempo (até 2026, por exemplo, em vez de 2036, como já está na versão que passou pela Câmara). O governo quer estabelecer um teto para a quitação de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça). Os precatórios que não entrarem nessa lista serão adiados e quitados em anos posteriores.

Senadores temem que a criação de um teto de pagamento de precatórios vire uma “bola de neve” e a União passe a acumular uma dívida muito grande no futuro. Por isso, querem reduzir a vigência desse limite máximo para quitar os precatórios.

Nas tratativas no Senado, também deve ser aceita uma sugestão para que o aumento de gastos a partir da aprovação da PEC seja vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. As novas mudanças na PEC ainda precisam do aval do governo para serem oficializadas. “Nesse momento, está sendo submetida para a equipe econômica e à Casa Civil da Presidência da República e acreditamos que poderemos avançar”, disse o relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado.

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O governo e o Senado também negociam retirar um trecho da PEC que prevê regras para a securitização da dívida ativa. Auxílio Brasil A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. Ela autoriza o governo a gastar mais e viabiliza promessas do governo na área social, como o aumento no Auxílio Brasil, que buscam dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.

Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois principais pilares. Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios.

Por causa das alterações na PEC, caso a proposta seja aprovada no plenário do Senado, ainda precisará ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. No entanto, a parte do texto que não foi alterada poderá ser promulgada logo após o aval do Senado, o que garantiria o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 já em dezembro.

Senadores de partidos independentes e da base do governo pedem a Bezerra que haja a garantia de que a Câmara irá manter as alterações feitas pelo Senado. Educação Nesta semana, numa derrota da equipe econômica, o relator aceitou deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) ora do teto dos gastos. O time do ministro Paulo Guedes (Economia) resistia a essa medida.

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A retirada dos precatórios do Fundef do teto dos gastos era uma demanda em particular do PSD, segunda maior bancada do Senado, com 12 senadores. Precatórios são dívidas da União que já foram reconhecidas pela Justiça (não cabe mais recurso). Para 2022, há cerca de R$ 16 bilhões em de dívidas de repasses do Fundef para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Há ainda R$ 1,3 bilhão devido a municípios. A PEC parcela essa conta em três anos.

A parcela do Fundef prevista para 2022 deve ser superior a R$ 8 bilhões. Bezerra teve que colocar essa despesa fora do teto de gastos para atender a um pedido do PSD e do MDB, que é a maior bancada do Senado. Esses partidos defendem que haja uma prioridade no pagamento dos precatórios alimentícios (para servidores públicos).

Como a PEC cria um valor máximo nos gastos com precatórios por ano, o governo teve que ceder e criar um tratamento excepcional para as dívidas do Fundef. O argumento é que as transferências do Fundeb (que substituiu o Fundef) não são atualmente contabilizadas dentro do teto de gastos.

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