O governo federal e o Congresso Nacional negociam o pagamento do máximo possível de emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento até 30 de junho para destravar a votação de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a projetos aprovados pelo Legislativo. A expectativa é que a sessão conjunta entre Câmara e Senado para analisar as medidas vetadas pelo petista ocorra nesta quinta-feira, 9, após uma série de adiamentos.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a liberação de todas as emendas individuais, que somam cerca de R$ 25 bilhões este ano, no primeiro semestre não seria possível por questões técnicas. Mas o Palácio do Planalto se comprometeria a acelerar ao máximo os repasses. Essa seria a contrapartida para que os parlamentares mantivessem o veto de Lula ao calendário de pagamento de emendas previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Apesar de o acordo ter avançado, ainda há uma divergência: o governo quer apenas empenhar as emendas (reservar os recursos para pagamento) até o fim de junho, enquanto o Congresso quer que as verbas sejam também executadas nesse prazo, ou seja, pagas de fato. Diante disso, a gestão federal ainda estuda os termos do acordo.
A data de 30 de junho é crucial para os parlamentares devido à eleição municipal. Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de disputa por prefeituras, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados.
O ritmo de liberação das emendas impositivas tem sido um dos principais pontos de embate entre Executivo e Legislativo desde o início do terceiro mandato de Lula no Planalto. Apesar de o pagamento ser obrigatório, o governo pode decidir quando pagar. Nos primeiros meses deste ano, a gestão petista atrasou novamente a liberação desses recursos, como em 2023, e provocou uma nova onda de insatisfação no Congresso, mesmo após prometer mais agilidade no calendário dos repasses.
Em fevereiro, quando começou a negociação do veto ao calendário, o governo editou um decreto que previa acelerar a liberação de emendas, mas sem as amarras da lei, como previsto na LDO. Parlamentares, contudo, passaram a reclamar que o Planalto não estava cumprindo o acordo político. Segundo deputados ouvidos pela reportagem, contudo, da semana passada para cá os repasses aumentaram.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o governo não queria ter um compromisso absoluto de fazer os pagamentos das emendas impositivas seguindo o calendário da LDO – o que aconteceria se o veto fosse derrubado – porque a disponibilidade de recursos depende do ritmo da arrecadação de impostos. Se o veto cair e o calendário voltar a ser obrigatório, a avaliação é de que o Orçamento ficaria muito engessado em caso de frustração de receitas.
O acordo para a liberação de 100% das emendas individuais até 30 de junho seria um meio-termo em relação do que havia sido aprovado pelos parlamentares. Para ter mais controle sobre os recursos, os deputados e senadores incluíram na LDO um calendário com prazos definidos para o governo empenhar todas as emendas impositivas, não só as individuais, mas também as de bancada estadual no primeiro semestre. Já a execução das verbas, pela LDO, ocorreria somente no caso das emendas relacionadas à saúde e à assistência social.
Outro veto negociado entre o governo e o Legislativo é na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, da qual Lula cortou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão – um terceiro tipo de emenda que não tem pagamento obrigatório, mas virou moeda de troca no Congresso após o fim do orçamento secreto, revelado pelo Estadão e posteriormente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O esquema do orçamento secreto permitia repasse dos recursos pelas cúpulas da Câmara e do Senado sem transparência.
O governo prometeu recompor, no caso das emendas de comissão, R$ 3,6 bilhões dos R$ 5,6 milhões vetados. A negociação se encaminha para destinar, desse total, R$ 1,9 bilhão para os colegiados do Senado e R$ 1,7 bilhão para os da Câmara. Planalto e Congresso, segundo apurou a reportagem, já identificaram onde deve haver essa recomposição, ou seja, quais rubricas foram atingidas pelo veto e que faziam parte de um acordo político.
A recomposição dessas verbas, contudo, depende da aprovação de um projeto de lei que recria o DPVAT, seguro para vítimas de acidentes de trânsito e, por meio de um jabuti, altera o arcabouço fiscal para permitir ao governo antecipar a liberação de cerca de R$ 15 bilhões em despesas. O texto já passou na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda precisa ser votado pelos senadores no plenário.
A previsão anterior era que os vetos de Lula fossem votados em 24 de abril. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contudo, atendeu aos apelos do governo e adiou a sessão conjunta para que o Planalto tivesse mais tempo de negociar. A decisão contrariou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado defendeu que já tinha havido tempo suficiente para o Congresso “maturar” os vetos do petista.
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