A exemplo do que aconteceu nas duas últimas sessões conjuntas do Congresso Nacional, o governo federal conseguiu manter todos os vetos que foram apreciados na noite desta terça-feira, 15. A apuração foi concluída no início da madrugada de hoje. Deputados e senadores analisaram os vetos a cinco projetos diferentes.
Foi mantida a vontade da presidente Dilma Rousseff em dois incisos vetados no projeto de lei da Câmara nº 47 de 2013, que garante indenização a servidores públicos federais em exercício em postos da Polícia Federal e da Receita – além de outros órgãos – nas áreas fronteiriças.
Outra matéria analisada na noite de ontem foi um projeto que transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em postos de Analista Ambiental e de Analista Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente. Além do mais, também foram mantidos os vetos ao projeto de lei da Câmara 123 de 2012, que criou cargos na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e na Agência Nacional de Segurança Sanitária (Anvisa).
A presidente Dilma havia vetado um dispositivo que abria novos quadros dentro da estrutura do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), decisão mantida pelos parlamentares.
A única matéria vetada totalmente foi o projeto de lei do Senado 612 de 1999, que atribui privilégio especial a credores por restituição de prêmio de seguro. Na justificativa do veto — que foi preservado –, o Poder Executivo alegou que, da forma como estava redigido, o projeto concedia privilégio exclusivo ao IRB-Brasil Resseguros S.A., “em detrimento das demais sociedades seguradoras e resseguradoras, o que violaria o princípio da igualdade da Constituição”.
Por último, deputados e senadores fizeram valer a vontade da presidência na Medida Provisória 613, que instituiu crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool. O veto feito pela presidência e mantido pelos parlamentares evita, segundo o Executivo, o duplo creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou a eles interligadas.
Novo rito
Esta foi a terceira reunião conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos sob o novo rito que prevê sessões semelhantes uma vez ao mês. Nas duas últimas ocasiões, o governo também saiu vencedor e conseguiu preservar vetos polêmicos, como aquele que manteve a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, além de outro que desobrigou a União a compensar estados e municípios quando as desonerações tributárias afetam recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para derrubar um veto presidencial, é necessário o apoio de ao menos 257 deputados e de 41 senadores, em votação secreta.
